25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812906-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Demócrito Wanderley Sarmento Neto - Agravado: Amaro Gilvan de Carvalho - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Demócrito Wanderley Sarmento Neto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Calvo no Cumprimento de Sentença nº 00007473-17.2010.8.02.0050/01 (págs. 119/120, origem), em que converteu a indisponibilidade do valor de R$18.356,80 em penhora, nos termos do artigo 854, §5°, do Código de Processo Civil.

Nas razões do recurso, o agravante alegou que não foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, o que configuraria violação ao seu direito de defesa e ao devido processo legal, além de configurar decisão surpresa.

Alegou ser necessária atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Em decisão de págs. 164/171, o então Relator, Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo para suspender o curso do cumprimento de sentença até o julgamento do mérito deste recurso.

Em contrarrazões (págs. 184/190), o agravado sustentou, preliminarmente, a ausência de dialeticidade do recurso, ao argumento de que a insurgência do agravante se dirige contra os cálculos homologados pela decisão de págs. 67/68, os quais não foram objeto do agravo, que ataca apenas a decisão que converteu o bloqueio em penhora.

No mérito, alegou, em síntese: a) que o agravante foi regularmente intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados, tendo optado por permanecer inerte; b) que a decisão agravada não constitui decisão surpresa, pois não houve inovação no conteúdo dos valores homologados pela Contadoria Judicial; c) que a suspensão da execução representa benefício indevido ao devedor, comprometendo a efetividade da jurisdição e prolongando indevidamente a satisfação do crédito; d) que o agravante não apresentou planilha com os valores que entende corretos, o que denota a ausência de boa-fé; e) que a conduta do agravante configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, por distorcer os fatos, utilizar o recurso com intuito manifestamente protelatório e proceder de modo temerário.

Por fim, requereu o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, a reconsideração da decisão que concedeu o efeito suspensivo e, no mérito, o não provimento do agravo de instrumento, com a imposição de multa por litigância de má-fé.

Informações prestadas pelo juízo de origem às págs. 193/194, oportunidade em que o magistrado reforçou a ocorrência da homologação dos cálculos da contadoria (págs. 67/68, origem) e a consequente intimação das partes (pág. 78, origem). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Lucas Pinto Dantas (OAB: 15775/AL)
23/07/2025 11:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/03/2025 20:50

Conclusos para julgamento
27/03/2025 20:47

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 20:11

Processo Transferido
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812906-21.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Porto Calvo - Agravante: Amaro Gilvan de Carvalho - Agravante: Bruno Gustavo Araújo Loureiro - Agravado: Demócrito Wanderley Sarmento Neto - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01.

Em observância à PORTARIA Nº 519, de 12 de fevereiro de 2025, determino a redistribuição do presente feito ao meu sucessor na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. 02.

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió, 25 de março de 2025.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo
25/03/2025 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:55

Pedido de Transferência de Processos
11/02/2025 16:03

Conclusos
11/02/2025 16:02

Expedição de
10/02/2025 16:48

Juntada de Petição de
05/02/2025 19:19

Juntada de Documento
23/01/2025 03:53

Expedição de
23/01/2025 00:00

Publicado
22/01/2025 12:50

Certidão sem Prazo
22/01/2025 12:49

Confirmada
22/01/2025 12:48

Expedição de
22/01/2025 11:54

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/01/2025 11:14

Expedição de
21/01/2025 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
21/01/2025 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 13:43

Revogada decisão anterior
20/01/2025 13:11

Conclusos
20/01/2025 11:14

Expedição de
20/01/2025 09:28

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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