TJAL - 0700732-76.2025.8.02.0051

ADV: MARINA BASILE (OAB 40052-A/CE), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: MARINA BASILE (OAB 40052-A/CE) - Processo 0700732-76.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR:
B1Edegilson Elias da Silva
B0 -
B1Murilo Samuel da Silva
B0 - RÉU:
B1Bradesco Saúde
B0 - Autos n° 0700732-76.2025.8.02.0051 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Tratamento médico-hospitalar Autor: Edegilson Elias da Silva e outro Réu: Bradesco Saúde ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

Rio Largo, 19 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: MARINA BASILE (OAB 40052-A/CE), ADV: MARINA BASILE (OAB 40052-A/CE) - Processo 0700732-76.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR:
B1Edegilson Elias da Silva
B0 -
B1Murilo Samuel da Silva
B0 - RÉU:
B1Bradesco Saúde
B0 - ABERTA A AUDIÊNCIA foi indagado as partes sobre a possibilidade de acordo, o que foi respondido negativamente.

Pela ordem manifestou-se a parte requerida: REQUER que todas as intimações sejam feitas em nome do escritório MANDALITI sob pena de nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente a não intimação deste.

Pela ordem manifestou-se a parte autora: Considerando a ordem de bloqueio através do SISBAJUD protocolado aos autos através das fls. 118/119, REQUER o resultado do referido bloqueio, informa ainda a este Douto Juízo que até a presente data a liminar JAMAIS foi cumprida pela acionada, nesses termos, pede deferimento.

FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a parte ré foi advertida de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data desta audiência, conforme art. 335, Inciso I do CPC.

Nada mais havendo a constar, encerrou-se o presente termo.

Eu, Maria Jeciane Duraq Correia, o digitei.

Rio Largo (AL), 07 de julho de 2025.

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Marina Basile (OAB 40052-A/CE) Processo 0700732-76.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edegilson Elias da Silva, Murilo Samuel da Silva - Réu: Bradesco Saúde - DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em que figuram como partes as pessoas em epígrafe.

Narra a exordial, em síntese, que a criança Murilo Samuel da Silva, de 8 anos de idade, é segurado do plano de saúde demandado e necessita realizar, com urgência, procedimento cirúrgico de herniorrafia umbilical, reimplante uretral por via extravesical unilateral em razão de seu diagnóstico de rim único com perda das funções e patologia obstrutiva de estenosa da junção uretero-vesical direita.

Salienta que, sem a realização da cirurgia, o autor poderá perder a função e ocasionar doença renal crônica terminal.

Alega, no entanto, que o plano de saúde demandado não possui médico especialista credenciado, motivo pelo qual o demandante foi compelido a realizar o pagamento de uma consulta com o doutor Paulo Victor Tenório Figueiredo, no valor de R$ 300,00, que encaminhou o autor para a cirurgia.

Sustenta que requereu ao réu autorização para a realização da cirurgia, mas não obteve retorno.

Diante disso, ajuizou a presente demanda, argumentando que cabe ao plano de saúde demandado fornecer médico credenciado na especialidade demandada pelo autor ou, não possuindo, custear o tratamento nos moldes prescritos pelo profissional que acompanha o paciente, motivo pelo qual pugna, em sede de tutela antecipada, pela condenação do réu ao pagamento do valor da cirurgia, com a inclusão dos honorários do médico que acompanha o autor e dos demais profissionais que integram a equipe cirúrgica, bem como dos materiais necessários para a realização da cirurgia.

Requer, ainda, a condenação do plano de saúde réu ao pagamento da quantia de R$ 300,00 referente ao valor desembolsado para consulta médica e de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais.

Por fim, pugnou pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais que limitem o fornecimento de serviços médicos a parte autora, sendo reconhecida como ilegal a não disponibilização de rede credenciada para realização do tratamento necessário para a saúde do autor.

Juntou documentos.

Os autos foram remetidos para a 2ª Vara Cível de Rio Largo, que declinou da competência para este Juízo.

Este Juízo, por meio da decisão de fls. 45/48, deferiu os pedidos de segredo de justiça e de gratuidade da justiça, bem como determinou a intimação das partes antes de conceder a liminar pleiteada pelo autor.

O autor apresentou manifestação às fls. 54/55.

Informou que o hospital é credenciado ao plano, mas que precisa de autorização para a realização da cirurgia.

O único profissional que não é credenciado é o médico especialista.

Requereu, diante disso, a concessão de liminar autorizando a realização do procedimento cirúrgico no hospital credenciado, bem como a condenação do plano réu ao pagamento dos honorários do médico e de sua equipe, incluindo anestesista.

Não juntou documentos.

Intimado, o plano de saúde demandado requereu dilação de prazo e solicitou que as intimações sejam realizadas em nome da advogada indicada à fl. 59.

O autor reiterou o pedido de apreciação da liminar (fls. 85/86).

Salientou que o plano de saúde réu não possui nenhum médico especialista credenciado que realize o procedimento cirúrgico.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Da tutela provisória de urgência A tutela provisória, disciplinada no Código de Processo Civil a partir do artigo 294, é apreciada a partir de cognição sumária, ou seja, com mero juízo de probabilidade, dispensando-se a certeza acerca do direito alegado.

Pode se fundamentar na urgência ou na evidência.

A primeira tem duas espécies, a cautelar e a satisfativa (antecipada).

Sobre a diferença entre essas categorias, leciona ALEXANDRE FREITAS CÂMARA: Chama-se tutela cautelar à tutela de urgência do processo, isto é, à tutela provisória urgente destinada a assegurar o futuro resultado útil do processo, nos casos em que uma situação de perigo ponha em risco sua efetividade (perigo de infrutuosidade). [...] Já a tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade). (In O Novo Processo Civil Brasileiro.

São Paulo: Atlas, 2015, p.158) Feitos esses esclarecimentos, observo que a parte autora pleiteia tutela provisória de urgência satisfativa, pois requer a antecipação de efeitos que almeja quando do julgamento do mérito.

Notadamente, pretende a antecipação dos efeitos para o plano de saúde forneça o procedimento cirúrgico de herniorrafia umbilical com reimplante uretral por via extravesical unilateral em razão de seu diagnóstico de rim único com perda das funções e patologia obstrutiva de estenosa da junção uretero-vesical direita, nos termos da prescrição médico de fls. 34/35.

O deferimento dessa espécie de tutela exige a presença de alguns requisitos, que estão dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Constata-se, portanto, que é necessária a presença da probabilidade da existência do direito e perigo de dano irreparável.

No caso dos autos, em análise preliminar, de caráter perfunctório, verifico que o autor comprovou ser segurado do plano de saúde demandado (fl. 38), e que necessita ser ser submetido à procedimento cirúrgico de herniorrafia umbilical com reimplante uretral por via extravesical unilateral em razão de seu diagnóstico de rim único com perda das funções e patologia obstrutiva de estenosa da junção uretero-vesical direita, conforme documento médico de fls. 34/35.

Ademais, em que pese não haja nos autos prova expressa de negativa do plano de saúde em realizar o procedimento cirúrgico necessário à saúde do autor, verifico a presença da probabilidade da existência do direito pleiteado por meio dos documentos de fls. 25 a 29 e 33, que demonstram, ao menos em uma análise sumária, o pagamento de consulta com médico especialista e da tentativa de autorização, por meio de e-mails, com a finalidade de realizar a cirurgia, seja por meio de profissionais credenciados ou pela cobertura de médico não credenciado.

Inclusive, é de se destacar que este Juízo oportunizou o réu prazo para informar nos autos se possui equipe médica especializada, hospital ou clínica credenciados para realizar a cirurgia de reimplante ureteral unilateral e de herniorrafia umbilical nos termos necessários e prescritos pelo médico que acompanha o autor.

Contudo, até o momento não houve manifestação do demandado, que se limitou a pleitear dilação de prazo - de 10 dias - para apresentar as informações.

Outrossim, decorrido o prazo sem manifestação do réu, o autor peticionou aos autos e informou que existe hospital credenciado, não havendo médico especialista credenciado para a realização do procedimento cirúrgico de Herniorrafia umbilical e de Reimplante ureteral por via extravesical - unilateral, motivo pelo qual pugna para que o plano de saúde demandado seja compelido a autorizar a cirurgia na Santa Casa de Misericórdia, bem como a custear integralmente os horários do médico especialista, Dr.

Paulo Victor Tenório Figueiredo, do anestesiologista e dos demais profissionais integrantes da equipe médica cirúrgica.

Em relação ao perigo de dano pela demora resta comprovado por meio do laudo médico de fl. 35, o qual atesta que a urgência da demanda decorre do fato de o infante ter apenas um rim com patologia obstrutiva - e que tem ocasionado perda de função -, sendo necessária a realização de procedimento cirúrgico a fim de evitar a configuração de doença renal crônica terminal.

Logo, constata-se a presença de risco efetivo à saúde e à vida do autor caso o procedimento médico não seja realizado.

Por fim, destaque-se que, embora, em regra, exija-se para a concessão da tutela de urgência a possibilidade da reversibilidade da medida, tal exigência legal deve ser interpretada com parcimônia, consideradas as particularidades do caso concreto.

Dessa forma, por estar caracterizada situação excepcional de gravidade da doença e de urgência do tratamento, bem como diante da recalcitrância do plano de saúde demandado em disponibilizar os profissionais necessários para a realização do procedimento cirúrgico, entendo que o pedido antecipatório merece deferimento.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para fins de determinar que o plano de saúde demandado DISPONIBILIZE ao autor Murilo Samuel da Silva, no prazo máximo de 10 dias, hospital, equipe médica especializada no procedimento cirúrgico de Herniorrafia umbilical e de Reimplante ureteral por via extravesical (unilateral), bem como os insumos e materiais necessários para a cirurgia, nos moldes da prescrição médica de fls. 34/35, ou, em caso de impossibilidade de atender em sua rede credenciada, CUSTEIE integralmente o procedimento mencionado em local apropriado e com os profissionais médicos não credenciados apontados pelo autor à fl. 30, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, a contar da intimação desta decisão, limitada a R$ 50.000,00.

Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação para o dia 07/07/2025, segunda-feira, às 09 horas e 30 minutos.

Consignar na intimação das partes que, tendo em vista os arts. 193 e 198 do CPC, os arts. 2º e 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, o art. 381, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/AL e do art. 1º, §4º, do Ato Normativo Conjunto TJAL nº 5º, de 29 de março de 2022, a audiência será realizada de forma presencial, viabilizando-se a participação virtual por meio do aplicativo Zoom Meetings de quem não puder, justificadamente, comparecer ao Fórum de Rio Largo.

Quem for participar do ato de forma virtual deve instalar o referido aplicativo em seus celulares, smartphones, tablets ou computadores, e, no dia e horário da audiência, devem estar com os aparelhos conectados à internet.

O convite para a participação do ato virtual será encaminhado por meio de link ao e-mail e/ou whatsapp informados nos autos, bastando que, no dia e horário agendados, o convidado clique naquele link e no ícone "participar de reunião", aceitando participar do evento.

Ao aceitar o convite, o interessado deverá permitirpermitir acesso à câmera e ao microfone do dispositivo.

Recomenda-se que o participante virtual esteja em ambiente físico fechado, iluminado e silencioso, a fim de garantir a compreensão das imagens e do áudio capturados e assegurar o sigilo das informações quando for o caso.

Salienta-se que a audiência será gravada e que a mídia de gravação será anexada oportunamente aos autos, bem como que a ata será disponibilizada ou lida ao fim da solenidade para que todos possam consentir com os seus termos expressamente, na medida em que será assinada apenas pelo servidor e/ou pelo magistrado.

Quem for participar de forma virtual deve informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais pode ser contatado.

A Defesa deve informar os números de telefones, whatsapp e e-mails por meio dos quais o réu possa ser contatado.

Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes (a parte autora por meio de seu advogado ou, se assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente) para comparecimento na audiência de conciliação, constando o disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil.

Salienta-se que o não comparecimento de qualquer das partes será interpretado como ausência de interesse em conciliar.

Ressalte-se que não realizado acordo (seja pelo não comparecimento de qualquer das partes, seja por não terem logrado o acertamento das diferenças no ato), a parte ré poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, arts. 183 e 335).

Constando expressamente na petição inicial o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, fica, desde já, intimada a parte ré para, caso também demonstre desinteresse na autocomposição, manifestá-lo por meio de petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência supra designada, conforme dispõe o §5º do art. 334 do CPC.

Manifestado, por ambas as partes, o desinteresse na autocomposição, cancele-se a audiência acima designada e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Juntada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados.

Não havendo a juntada de contestação, certificar a preclusão do prazo para defesa da parte ré e intimar a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados.

Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

Caso as partes requeiram a produção de outras provas além das existentes nos autos, voltem os autos conclusos na fila das decisões.

Por fim, as partes devem informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais podem ser contatadas.

Fica autorizada a citação e a intimação por email, whatsapp ou ligação telefônica, nos termos do Ato Normativo 11, de 12 de abril de 2020 do TJAL e do Ato Normativo Conjunto 11, de 15 de maio de 2020 do TJAL e da CGJ/TJAL.

Cadastre-se junto ao SAJ a advogada Dra.

Karina de Almeida Batistuci (OAB/AL 9558), indicada à fl. 59 pela parte demandada, a fim de que possa receber as intimações pelo DJe.

Intimem-se pelo Portal.

Cumpra-se com urgência.

Rio Largo , 13 de maio de 2025.

Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: Marina Basile (OAB 40052-A/CE) Processo 0700732-76.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edegilson Elias da Silva, Murilo Samuel da Silva - DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em que figuram como partes as pessoas em epígrafe.

Narra a exordial, em síntese, que a criança Murilo Samuel da Silva, de 8 anos de idade, é segurado do plano de saúde demandado e necessita realizar, com urgência, procedimento cirúrgico de herniorrafia umbilical, reimplante uretral por via extravesical unilateral em razão de seu diagnóstico de rim único com perda das funções e patologia obstrutiva de estenosa da junção uretero-vesical direita.

Salienta que, sem a realização da cirurgia, o autor poderá perder a função e ocasionar doença renal crônica terminal.

Alega, no entanto, que o plano de saúde demandado não possui médico especialista credenciado, motivo pelo qual o demandante foi compelido a realizar o pagamento de uma consulta com o doutor Paulo Victor Tenório Figueiredo, no valor de R$ 300,00, que encaminhou o autor para a cirurgia.

Sustenta o autor que requereu ao réu autorização para a realização da cirurgia, mas não obteve retorno.

Diante disso, ajuizou a presente demanda, argumentando que cabe ao plano de saúde demandado fornecer médico credenciado na especialidade demandada pelo autor ou, não possuindo, custear o tratamento nos moldes prescritos pelo profissional que acompanha o paciente, motivo pelo qual pugna, em sede de tutela antecipada, pela condenação do réu ao pagamento do valor da cirurgia, com a inclusão dos honorários do médico que acompanha o autor e dos demais profissionais que integram a equipe cirúrgica, bem como dos materiais necessários para a realização da cirurgia.

Requer, ainda, a condenação do plano de saúde réu ao pagamento da quantia de R$ 300,00 referente ao valor desembolsado para consulta médica e de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais.

Por fim, pugnou pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais que limitem o fornecimento de serviços médicos a parte autora, sendo reconhecida como ilegal a não disponibilização de rede credenciada para realização do tratamento necessário para a saúde do autor.

Juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Do Segredo de Justiça A parte autora alega que, conforme os autos trazem laudos e relatórios médicos sobre seu quadro clínico, o feito deveria tramitar em segredo de justiça.

Verifico que presente caso se enquadra na hipótese do art. 189, III, do Código de Processo Civil.

Assim, DEFIRO o pedido de tramitação em segredo.

Do Pedido de Gratuidade da Justiça A parte requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC), sobretudo no caso em tela, que o autor é uma criança de oito anos de idade, defiro o benefício e concedo a gratuidade da justiça requerida.

Da Tutela Provisória de Urgência A tutela provisória, disciplinada no Código de Processo Civil a partir do artigo 294, é apreciada a partir de cognição sumária, ou seja, com mero juízo de probabilidade, dispensando-se a certeza acerca do direito alegado.

Pode se fundamentar na urgência ou na evidência.

A primeira tem duas espécies, a cautelar e a satisfativa (antecipada).

Sobre a diferença entre essas categorias, leciona ALEXANDRE FREITAS CÂMARA: Chama-se tutela cautelar à tutela de urgência do processo, isto é, à tutela provisória urgente destinada a assegurar o futuro resultado útil do processo, nos casos em que uma situação de perigo ponha em risco sua efetividade (perigo de infrutuosidade). [...] Já a tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade). (In O Novo Processo Civil Brasileiro.

São Paulo: Atlas, 2015, p.158) Feitos esses esclarecimentos, observo que a parte autora pleiteia tutela provisória de urgência satisfativa, pois requer a antecipação de efeitos que almeja quando do julgamento do mérito.

Notadamente, pretende a antecipação dos efeitos para o plano de saúde forneça o tratamento indicado às fls. 35/36.

O deferimento dessa espécie de tutela exige a presença de alguns requisitos, que estão dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Constata-se, portanto, que é necessária a presença da probabilidade da existência do direito e perigo de dano irreparável.

No caso dos autos, resta comprovada a qualidade de segurado do autor ao plano do réu Bradesco Saúde (fl. 38).

Ainda, observo que o perigo de dano está consubstanciado no laudo médico juntado às fls. 34 e 35, prescrito pelo Dr.

Paulo Victor Figueiredo, cirurgião pediátrico (CRM/AL 6171).

Entretanto, a probabilidade da existência do direito pleiteado depende de prova da existência ou não de clínicas credenciadas ou, ainda, da negativa da prestação do tratamento, o que não está devidamente comprovado, ainda que de modo perfunctório.

Assim, entendo que, antes de analisar o pedido de determinação da ré em custear a cirurgia de reimplante ureteral unilateral e de herniorrafia umbilical do autor com equipe médica não credenciada, faz-se necessária a intimação da operadora do plano de saúde para que informe, com urgência, a existência ou não de médicos especialistas e de hospital ou clínica credenciados para a realização do procedimento cirúrgico necessário para assegurar a vida do autor.

Outrossim, a parte autora deverá ser intimada a juntar nos autos, no mínimo, 03 orçamentos de clínicas que fornecem o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico e supostamente não disponibilizado pela parte ré.

Posto isso, postergo a análise do pedido liminar e determino as seguintes providências: 1) intime-se o réu Bradesco Saúde para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe nos autos se possui equipe médica especializada, hospital ou clínica credenciados para realizar a cirurgia de reimplante ureteral unilateral e de herniorrafia umbilical nos termos necessários e prescritos pelo médico que acompanha o autor; e 2) intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte aos autos, no mínimo, 03 (três) orçamentos de hospitais ou clínicas não credenciadas à seguradora de saúde demandada e que realizam a cirurgia nos termos prescritos pelo médico.

Transcorrido o prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos na fila dos urgentes para apreciar o pedido de tutela de urgência.

Cumpra-se com urgência.

Rio Largo , 27 de março de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito

ADV: Marina Basile (OAB 40052-A/CE) Processo 0700732-76.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edegilson Elias da Silva, Murilo Samuel da Silva - Dessa forma, tendo em vista que a presente ação é atinente às aos procedimentos de criança e adolescente, DECLARO A INCOMPETÊNCIA MATERIAL desta 2ª Vara Cível de Rio Largo.

Remetam-se os autos à competente 1ª Vara Cível de Rio Largo de imediato.

Providências necessárias.

Cumpra-se Rio Largo , 20 de março de 2025.

Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito