TJAL - 0700175-23.2024.8.02.0052

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Laje

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Polo Ativo

Partes

LOURINALDO VIANA DA COSTA

CPF *35.***.*25-73

Advogados

EDUARDO HENRIQUE SILVA PEREIRA

OAB: 15191/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 07:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EDUARDO HENRIQUE SILVA PEREIRA (OAB 15191/AL) - Processo 0700175-23.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Lourinaldo Viana da CostaB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, CONFIRMANDO a decisão liminar (de fls. 115/117), tornar perene seus efeitos; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

    Sem custas, ante a qualificação do polo passivo da presente demanda, na forma do art. 44 da Resolução nº . 19/2007 do TJAL.

    Na forma do art. 85, § 3º do CPC, condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado, ora arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

    A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º,doCPC/15.

    Na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e em seguida dê-se vistas à parte recorrida para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.

    Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJAL, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

    Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, na forma do art. 496, § 3º, II do CPC, o valor da condenação não supera 500 (quinhentos) salários mínimos.

    Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/07/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 12:09

    Julgado procedente o pedido

  • 07/07/2025 00:18

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2025 15:28

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2025 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 14:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB 15191/AL) Processo 0700175-23.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourinaldo Viana da Costa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, com a juntada, à fl. 234, do saldo atualizado na conta judicial vinculada a este processo, dou ciência às partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de novas provas.

    São José da Laje, 01 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 01/04/2025 21:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2025 21:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/04/2025 21:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 21:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 14:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 17:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/02/2025 07:34

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2025 03:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 13:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/01/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2025 09:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/01/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 13:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB 15191/AL) Processo 0700175-23.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourinaldo Viana da Costa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, com a transferência direta efetuada para a fornecedora de fl. 202: Farmácia Drogaria Anna Cláudia (São em José da Laje), intimo a parte Autora para ciência e munida da comprovação de pagamento à fl. 219, compareça ao fornecedor para retirada da medicação.

    São José da Laje, 04 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 05/01/2025 21:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/01/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2025 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2025 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2025 14:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/12/2024 11:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 13:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/12/2024 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/12/2024 09:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/11/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 14:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/11/2024 13:00

    Juntada de Informações

  • 27/11/2024 13:00

    Juntada de Informações

  • 26/11/2024 20:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 19:34

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2024 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2024 15:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/11/2024 22:12

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 16:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/11/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2024 12:03

    Decisão Proferida

  • 01/11/2024 21:32

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2024 15:17

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2024 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2024 12:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2024 08:10

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/09/2024 10:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/09/2024 20:08

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 13:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/08/2024 05:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2024 04:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/08/2024 04:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2024 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 13:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 21:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2024 20:37

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2024 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2024 12:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/08/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2024 09:14

    Decisão Proferida

  • 08/08/2024 08:15

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2024 03:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 14:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/07/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 13:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/07/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2024 11:19

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/07/2024 02:53

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 12:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/07/2024 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2024 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/07/2024 11:02

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 10:37

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2024 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 12:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/07/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/07/2024 09:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/07/2024 20:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2024 00:37

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2024 00:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 12:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/06/2024 08:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2024 08:35

    Republicado ato_publicado em 12/06/2024.

  • 11/06/2024 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 19:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/06/2024 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 19:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/06/2024 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 12:40

    Decisão Proferida

  • 16/05/2024 19:22

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 13:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2024 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 15:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2024 11:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/05/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2024 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 13:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/04/2024 10:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/04/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 05:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 17:25

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2024 17:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2024 08:49

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 04/04/2024 18:12

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 13:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2024 10:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/04/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 10:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/04/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2024 12:27

    Decisão Proferida

  • 08/03/2024 18:08

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 13:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/03/2024 21:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2024 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2024 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 13:22

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2024 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/02/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2024 11:41

    Decisão Proferida

  • 22/02/2024 18:36

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 18:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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