03/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:13

Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
03/09/2025 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:10

Reativação de Processo Suspenso
02/09/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL), ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0714668-27.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Edjane Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, com base na Lei Estadual n. 9.203/2024, declaro a incompetência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a presente demanda e, com fulcro no art. 66, inciso II e art. 953, I, do CPC, suscito o Conflito Negativo de Competência.

Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo ser anexadas cópias dos autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 29 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
01/09/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 10:02

Suscitado Conflito de Competência
25/08/2025 18:05

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 18:05

Redistribuição de Processo - Saída
25/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
24/08/2025 17:45

Decisão Proferida
04/08/2025 14:26

Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 02:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0714668-27.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edjane Ferreira da Silva - Réu: Município de Maceió - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 26 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
27/03/2025 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 19:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 19:17

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:10

Expedição de Carta.
26/03/2025 15:41

Decisão Proferida
26/03/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:36

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:36

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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