22/04/2025 01:14

Expedição de Certidão.
22/04/2025 01:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
10/04/2025 04:39

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0755625-07.2024.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Maceió - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, para condenar o réu ao fornecimento gratuito, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes suplementos: NUTREN FORTIFY 360 GRAMAS - 10 UNIDADES/MÊS OU NUTRIDRINK PROTEIN 700 GRAMAS - 05 UNIDADES/MÊS OU ENERGY ZIP 740 GRAMAS - 04 UNIDADES/MÊS, pelo período de 6 (seis) meses, condicionando a continuidade do fornecimento à apresentação de nova prescrição médica ou nutricional circunstanciada a cada 6 (seis) meses, sem prejuízo de avaliações posteriores por profissionais especializados.

Cientifique-se a parte demandante que, caso se faça necessário eventual pedido de cumprimento de sentença, deverá este ser peticionado em sequencial próprio.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos adicionais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,08 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
08/04/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 15:14

Conclusos para julgamento
07/04/2025 00:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 20:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 20:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 20:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0755625-07.2024.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
27/03/2025 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 20:16

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 01:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:52

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 17:27

Juntada de Mandado
05/02/2025 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 18:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 18:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/02/2025 17:24

Expedição de Carta.
03/02/2025 17:24

Expedição de Mandado.
03/02/2025 17:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:00

Decisão Proferida
03/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:28

Decisão Proferida
16/01/2025 18:50

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 01:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:09

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 00:02

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2024 00:06

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:34

Despacho de Mero Expediente
18/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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