05/06/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 09:48

Expedição de Mandado.
19/05/2025 09:48

Expedição de Mandado.
09/04/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), Maria Glyssia Julianeli Macêdo Silva (OAB 17323/AL) Processo 0702149-20.2023.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Nilton dos Santos Silva - Com base no art. 33, §2º, c, do Código Penal, imponho o regime ABERTO como sendo o inicial para cumprimento de pena.

Diante da prática do crime mediante grave ameaça, o réu não faz jus ao benefício de substituição a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consoante dicção do art. 44, I, do Código Penal, tampouco ao benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, III, do mesmo diploma legal.

Entretanto, na ausência de casa de albergado ou estabelecimento adequado para a execução da pena em regime aberto nesta comarca, com fundamento no art. 115 da LEP, imponho ao apenado o cumprimento das seguintes condições durante o período de execução da pena: a) residir no endereço declarado, relacionando-se bem com seus familiares e vizinhos, devendo solicitar com antecedência a este Juízo autorização para eventual mudança de endereço; b) recolher-se à sua residência das 22h00 às 5h00, solicitando prévia autorização deste Juízo em caso de necessidade de ajuste do horário de recolhimento; c) comparecer a este Juízo no dia 05 do próximo mês para informar e justificar suas atividades; d) não se ausentar de Quebrangulo/AL, por mais de 10 dias, sem prévia autorização deste Juízo; e) não de frequentar locais onde haja venda de bebidas alcóolicas, exceto para aquisição de alimentos.

Fica o apenado advertido de que, nos termos do art. 50, V, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), o descumprimento, no regime aberto, das condições impostas implica em falta grave, o que o sujeitará à regressão de regime.

Considerando o regime inicial de cumprimento de pena imposto ao apenado, deixo de decretar a sua prisão preventiva.

Disposições gerais.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, o réu e a vítima.

Condeno o réu em custas finais.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: A) Lance-se o réu no rol dos culpados; B) Expeça-se a guia de execução penal, cadastrando-a no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), para execução da reprimenda; C) Comunique-se via INFODIP, à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos do réu condenado (art. 15, III, da CF); D) Oficie-se a órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do apenado (art. 809 do CPP).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
25/03/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 20:20

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:06

Expedição de Ofício.
21/11/2024 09:01

Conclusos para julgamento
19/11/2024 07:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2024 07:14:54, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
07/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 20:55

Juntada de Mandado
05/10/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 18:48

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:21

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/09/2024 13:13

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:04

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:57

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 12:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/09/2024 12:49

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:45

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
23/09/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:42

Expedição de Ofício.
23/09/2024 09:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/09/2024 09:40

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:39

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:38

Expedição de Mandado.
20/09/2024 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2024 13:19

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 13:25

Decisão Proferida
18/09/2024 13:14

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
15/07/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 09:54

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:52

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:30

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 08:06

Expedição de Certidão.
27/05/2024 07:43

Expedição de Ofício.
27/05/2024 07:43

Expedição de Mandado.
24/05/2024 13:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:08

Evolução da Classe Processual
24/05/2024 13:07

Evolução da Classe Processual
24/05/2024 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 14:08

Decisão Proferida
16/01/2024 08:33

Conclusos para despacho
14/01/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2024 11:27

Expedição de Certidão.
10/01/2024 06:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2024 06:10

Expedição de Certidão.
10/01/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2023 18:14

Expedição de Certidão.
31/12/2023 18:14

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2023 17:04

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:49

Concedida a Liberdade provisória
19/12/2023 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2023 12:00

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2023 12:00

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 11:52

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2023 13:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
19/12/2023 11:27

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2023 11:18

Redistribuição de Processo - Saída
19/12/2023 11:18

Recebimento de Processo de Outro Foro
19/12/2023 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2023 08:00

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/12/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 04:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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