05/09/2025 20:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 16:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/09/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS (OAB 25284-A/MA), ADV: ALINE DOS SANTOS SOUZA (OAB 104030/PR), ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP) - Processo 0701067-05.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Geilza Maria dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GEILZA MARIA DOS SANTOS, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico relativo ao contrato nº 0040905060001, declarando-se, por conseguinte, inexistentes os débitos daí decorrentes; B) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (art. 398, Código Civil), com aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratualouaquiliana.

Ressalte-se que fica resguardado o direito de compensação dos valores eventualmente liberados em favor da parte autora. c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (conforme a Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil; Sucumbente, CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Havendo interposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Interposta a Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o § 1º do art. 1.010 do CPC.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC.

Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o § 3º do mesmo artigo.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

INTIMEM-SE.
27/08/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 11:38

Conclusos para decisão
28/04/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ALINE DOS SANTOS SOUZA (OAB 104030/PR), Aline dos Santos Souza Barros (OAB 25284-A/MA) Processo 0701067-05.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: Geilza Maria dos Santos - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
10/04/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), ALINE DOS SANTOS SOUZA (OAB 104030/PR), Aline dos Santos Souza Barros (OAB 25284-A/MA) Processo 0701067-05.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: Geilza Maria dos Santos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Analisando os autos, percebe-se que, intimados quanto à produção de provas (fl. 638), a parte autora requereu julgamento antecipado da lide (fl. 924), enquanto a parte ré requereu prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a produção de novas provas (fl. 641).

Ante o exposto, INTIME-SE a parte ré para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há necessidade de prazo suplementar, visto que o pedido foi protocolado aos 26 de fevereiro de 2025, decorrido mais de 1 (um) mês do pedido.

Juntados novos documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Com manifestação, autos conclusos.

Providências necessárias.
26/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 14:24

Despacho de Mero Expediente
24/03/2025 07:28

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 10:27

Despacho de Mero Expediente
23/10/2024 10:03

Conclusos para julgamento
23/10/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 01:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 11:48

Expedição de Carta.
01/10/2024 11:26

Decisão Proferida
25/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700654-59.2025.8.02.0091

Condominio do Edificio Oregon

Lilian Marcelle Vieira da Trindade

Advogado: Milton de Britto Machado Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/03/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0701218-68.2024.8.02.0060

Nico Lino de Andrade

Banco Pan SA

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/10/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0700316-85.2025.8.02.0091

Juvencio Rocha da Silva

Multiplan Administradora de Shopping Cen...

Advogado: Louis Rodrigo Moura Azevedo Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2025 00:40

Exibir Processo

Processo nº 0803116-76.2025.8.02.0000

Irb-Instituto de Resseguros S.A.

Kenya Farias de Souza

Advogado: William Figueiredo de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0700103-12.2024.8.02.0060

Maria das Gracas Paulino dos Santos

Jose Ailton da Silva

Advogado: Francisco Junior Silva Nogueira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/02/2024 09:50

Exibir Processo