10/06/2025 02:38

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 09:55

Intimação / Citação à PGE
12/05/2025 10:35

Ciente
09/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:18

Intimação / Citação à PGE
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800014-80.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Cicero Mariano Gomes Filho - Agravado: Cláudio Ary Alves Torres - Agravada: Edvânia Barros Neves - Agravado: Edvânio Túlio Magalhães - Agravado: Karlisson Vieira de Oliveira - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800014-80.2024.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procuradora : Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL).

Recorridos : Cícero Mariano Gomes Filho e outros.

Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou o art. 884 do Código Civil.

Os recorridos, embora intimados, não apresentaram contrarrazões, conforme certificado à fl. 502. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 884 do CC, pois "o acórdão impugnado merece ser reformado para possibilitar a dedução (compensação) pretendida pelo Estado de Alagoas, haja vista ser inconteste a realização de pagamentos administrativos a título de URV em período posterior à limitação temporal estabelecida pelo STJ em relação ao Estado de Alagoas, que está em consonância com o precedente vinculante do STF, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores públicos, " (sic, fl. 476).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
30/04/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2025 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 20:04

Recurso Especial não admitido
29/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800014-80.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Cicero Mariano Gomes Filho - Agravado: Cláudio Ary Alves Torres - Agravada: Edvânia Barros Neves - Agravado: Edvânio Túlio Magalhães - Agravado: Karlisson Vieira de Oliveira - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800014-80.2024.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL).

Recorridos : Cicero Mariano Gomes Filho e outros.

Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
22/03/2025 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 14:14

Juntada de Petição de recurso especial
24/02/2025 14:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/02/2025 14:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/02/2025 13:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/02/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:11

Ciente
17/02/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:04

Processo Aguardando Julgamento do incidente
25/04/2024 09:18

Ciente
25/04/2024 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:03

Incidente Cadastrado
13/04/2024 01:52

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 10:17

Intimação / Citação à PGE
26/03/2024 11:34

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
25/03/2024 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 14:39

Acórdãocadastrado
18/03/2024 11:30

Processo Julgado Sessão Virtual
18/03/2024 11:30

Conhecido o recurso de
13/03/2024 13:15

Julgamento Virtual Iniciado
08/03/2024 07:22

Conclusos para julgamento
06/03/2024 11:10

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
05/03/2024 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 09:54

Despacho Ciência Julgamento Virtual
23/01/2024 10:25

Conclusos para julgamento
23/01/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2024 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
04/01/2024 12:36

Não Concedida a Medida Liminar
03/01/2024 09:19

Conclusos para julgamento
03/01/2024 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2024 09:19

Distribuído por dependência
02/01/2024 16:25

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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