12/05/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 11:14

Expedição de Carta.
11/04/2025 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raquel Amorim Magalhães (OAB 23788/PE), Tath¿anna Gouveia Rocha (OAB 57283/PE) Processo 0000170-64.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Master Eletronica de Brinquedo Ltda (Laser Eletro) - SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por vício do produto, ajuizada por Claudenice de Oliveira Neves em face de Master Eletrônica de Brinquedos Ltda. (Laser Eletro), na qual a autora narra que adquiriu um fogão da marca DAKO, modelo 5 bocas Magister Pto, no valor de R$ 1.770,00, tendo verificado, após o desembalo do produto em sua residência, que o eletrodoméstico apresentava avaria em sua estrutura lateral (amassado).

A ré apresentou contestação alegando preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que eventuais defeitos seriam de responsabilidade exclusiva do fabricante, DAKO.

No mérito, defendeu a regularidade do fornecimento do produto, imputando à autora eventual responsabilidade pelo dano, em razão da retirada pessoal do bem da loja e ausência de laudo técnico. É o relatório.

Decido.

I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada.

No sistema de proteção ao consumidor, vige a teoria da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC), de modo que o comerciante responde solidariamente com o fabricante, especialmente quando o vício do produto é identificado no prazo legal e não sanado adequadamente.

Ressalte-se que a autora buscou solução junto à fornecedora, conforme documentação juntada, sem obtenção de êxito, sendo legítima a permanência da ré no polo passivo da demanda.

II - DO MÉRITO A controvérsia limita-se à existência de vício no produto e ao cabimento da restituição do valor pago, bem como da indenização por dano moral.

Consta dos autos que o fogão foi adquirido em 19/08/2024, e que, ao ser desembalado em casa, apresentou amassamento em uma das laterais.

A autora comunicou o fato à loja, mas não logrou êxito na substituição do produto.

A requerida, por sua vez, confirmou que orientou a parte autora a acionar a assistência técnica, nos moldes da garantia contratual, contudo não comprovou ter sanado o defeito ou fornecido solução eficaz ao consumidor, tampouco impugnou com prova idônea a alegação de que o produto já apresentava avarias ao ser desembalado.

Nesse contexto, é aplicável o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor, em caso de vício não sanado no prazo legal, o direito à substituição do produto, abatimento proporcional ou restituição do valor pago.

Considerando que não houve inutilização completa do fogão, mas apenas dano estrutural parcial, que, embora afete a estética e a confiança do consumidor, não impediu integralmente o uso do produto, afasta-se a indenização por danos morais, por não configurar, no caso concreto, ofensa a direito da personalidade.

III - DISPOSITIVO Antes o exposto, nos art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudenice de Oliveira Neves, para: a) Condenar a ré à restituição da quantia de R$ 1.770,00 (mil setecentos e setenta reais), correspondente ao valor integral do fogão, condicionada à restituição do bem pela autora, em perfeitas condições de uso, exceto pela avaria relatada; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo à esfera extrapatrimonial da autora.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/04/2025 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 11:53

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Raquel Amorim Magalhães (OAB 23788/PE), Tath¿anna Gouveia Rocha (OAB 57283/PE) Processo 0000170-64.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Claudenice de Oliveira Neves - Réu: Master Eletronica de Brinquedo Ltda (Laser Eletro) - Defiro a emenda realizada.

Intimem-se os réus acerca do aditamento.

No mais, aguarde-se a audiência.
26/03/2025 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 10:12

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 10:04:51, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
20/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:57

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 08:26

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/01/2025 15:56

Expedição de Carta.
05/01/2025 15:52

Expedição de Carta.
05/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 15:39

Expedição de Carta.
05/01/2025 15:38

Expedição de Carta.
02/01/2025 11:15

Decisão Proferida
18/12/2024 16:01

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2025 09:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/12/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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