25/03/2025 00:00

Publicado
24/03/2025 10:54

Expedição de
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807312-26.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: ANTÔNIO ANTONINO DOS SANTOS - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0807312-26.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL).

Recorrido : Antônio Antonino dos Santos.

Advogado : Gabriel Freitas França (OAB: 43769/PE).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça Tema nº 1.300 Questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gabriel Freitas França (OAB: 43769/PE) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)
22/03/2025 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
22/03/2025 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 16:50

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
21/03/2025 16:50

Vinculação de Tema
21/03/2025 16:50

Recurso Especial Repetitivo
26/02/2025 12:40

Conclusos
26/02/2025 10:22

Expedição de
26/02/2025 10:12

Redistribuído por
26/02/2025 10:12

Redistribuído por
11/02/2025 19:02

Juntada de Petição de
08/01/2025 09:45

Publicado
08/01/2025 09:33

Expedição de
06/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:33

Conclusos
25/11/2024 10:52

Expedição de
25/11/2024 10:52

Expedição de
19/11/2024 17:58

Juntada de Petição de
18/11/2024 13:41

Redistribuído por
18/11/2024 13:41

Redistribuído por
15/10/2024 15:49

Remetidos os Autos
15/10/2024 15:35

Expedição de
15/10/2024 13:59

Ciente
15/10/2024 13:33

Juntada de Documento
15/10/2024 13:33

Juntada de Documento
15/10/2024 13:33

Juntada de Documento
15/10/2024 13:33

Juntada de Documento
15/10/2024 13:33

Juntada de Documento
15/10/2024 13:32

Juntada de Documento
15/10/2024 13:32

Juntada de Documento
07/10/2024 00:53

Mérito
01/10/2024 19:42

Ciente
01/10/2024 18:53

Expedição de
01/10/2024 17:04

Expedição de
01/10/2024 17:04

Expedição de
01/10/2024 17:04

Expedição de
01/10/2024 17:04

Expedição de
01/10/2024 17:04

Expedição de
01/10/2024 17:04

Juntada de Documento
01/10/2024 17:04

Expedição de
01/10/2024 17:04

Expedição de
01/10/2024 17:04

Expedição de
01/10/2024 17:04

Juntada de Documento
01/10/2024 17:04

Expedição de
01/10/2024 17:04

Juntada de Documento
01/10/2024 17:04

Juntada de Documento
01/10/2024 17:04

Juntada de Documento
01/10/2024 17:04

Juntada de Petição de
28/08/2024 19:01

Expedição de
28/08/2024 19:01

Juntada de Documento
28/08/2024 18:52

Remetidos os Autos
28/08/2024 17:22

Ciente
28/08/2024 17:17

Juntada de Petição de
28/08/2024 17:17

Incidente Cadastrado
21/08/2024 09:36

Juntada de Documento
14/08/2024 08:01

Expedição de
13/08/2024 15:24

Expedição de
13/08/2024 11:13

Confirmada
13/08/2024 09:07

Publicado
13/08/2024 09:06

Expedição de
12/08/2024 14:28

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2024 14:28

Conhecido o recurso de
12/08/2024 11:58

Expedição de
12/08/2024 09:00

Julgado
07/08/2024 12:11

Expedição de
31/07/2024 14:05

Expedição de
30/07/2024 12:50

Inclusão em pauta
26/07/2024 08:57

Expedição de
26/07/2024 08:32

Publicado
24/07/2024 16:23

Despacho
23/07/2024 18:20

Conclusos
23/07/2024 18:20

Expedição de
23/07/2024 18:20

Distribuído por
23/07/2024 18:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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