TJAL - 0810996-56.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:54
Incluído em pauta para 22/05/2025 14:54:24 local.
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22/05/2025 14:22
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810996-56.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santa Luzia do Norte - Embargante: Ingrid Rafaela das Graças Viana - Embargado: Banco Volkswagen S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 21 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) -
21/05/2025 19:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/05/2025 14:11
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 14:09
Ciente
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15/05/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 18:49
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810996-56.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santa Luzia do Norte - Embargante: Ingrid Rafaela das Graças Viana - Embargado: Banco Volkswagen S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) -
12/05/2025 18:53
Determinação de Citação
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12/05/2025 11:35
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 08:23
Incidente Cadastrado
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810996-56.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: Ingrid Rafaela das Graças Viana - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 15% DO VALOR DA CAUSA À PARTE RÉ POR SUPOSTO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DE BEM OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.2.
A AGRAVANTE/RÉ ALEGOU INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE LHE IMPONHA RESPONSABILIDADE PELA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DE DILIGENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO.3.
DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU ORDEM JUDICIAL E EMBARAÇOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO, AO NÃO FORNECER INFORMAÇÕES MINIMAMENTE ADEQUADAS SOBRE O DESTINO DO BEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE RÉ PODE SER COMPELIDA A INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA; E (II) SABER SE A OMISSÃO EM PRESTAR TAIS INFORMAÇÕES CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77, IV E §2º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A COOPERAÇÃO PROCESSUAL EXIGE A ATUAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES E DO JUÍZO PARA A OBTENÇÃO DE DECISÃO JUSTA, CONFORME OS ARTS. 5º E 6º DO CPC.6.
O ART. 39 DO PROVIMENTO Nº 45/2016 DA CGJ/AL E O ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 ATRIBUEM AO AUTOR A RESPONSABILIDADE PELA LOGÍSTICA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO.7.
CONTUDO, A RÉ ADMITIU TER TRANSFERIDO O BEM A TERCEIROS SEM FORNECER DETALHES, O QUE DIFICULTA A REALIZAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL E AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS.8.
A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE O PARADEIRO DO BEM CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E EMBARAÇO À SUA EFETIVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 77, IV, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A PARTE RÉ PODE SER INTIMADA A PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO, QUANDO TAIS INFORMAÇÕES ESTIVEREM AO SEU ALCANCE. 2.
A OMISSÃO DELIBERADA EM FORNECER TAIS DADOS CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77, IV, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 6º, 77, IV E §2º; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 4º; PROVIMENTO Nº 45/2016 DA CGJ/AL, ART. 39.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1579332/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.06.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) -
10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810996-56.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: Ingrid Rafaela das Graças Viana - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, 8 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) -
28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810996-56.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: Ingrid Rafaela das Graças Viana - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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