29/05/2025 19:29

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 19:06

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 18:35

Decisão Comunicada ao 1º Grau
29/05/2025 18:34

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 16:30

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/05/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 18:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 15:02

Vista / Intimação à PGJ
02/05/2025 14:50

Acórdãocadastrado
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801860-98.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Qv Negocios e Participacoes Ltda. e outros - Agravado: Carmelo Santa Teresinha - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada a fim de indeferir a tutela de urgência anteriormente concedida pelo juízo de origem na decisão de fls. 53/56 dos autos originários de n. 0757297-50.2024.8.02.0001, dada a inexistência de provas do exercício anterior da posse pela parte autora, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO PRÉVIO DA POSSE PELA PARTE AGRAVADA.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO PELA PARTE AGRAVANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE PELA PARTE RECORRIDA, APTO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE PLEITEADA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS AÇÕES POSSESSÓRIAS PRESCINDEM DA DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DA LIDE, DIANTE DA INADMISSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE EM SI COMO MATÉRIA DE DEFESA EM TAIS DEMANDAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 1.210, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. 4.

EM AÇÕES DESSA NATUREZA, A PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR AO ESBULHO PRATICADO INCUMBE AO AUTOR, CONSOANTE ART. 561, I, DO CPC. 5.

OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO PERMITEM INFERIR, ATÉ O MOMENTO, A POSSE ANTERIOR DA RECORRENTE SOBRE O IMÓVEL, APENAS EVENTUAL PROPRIEDADE, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.196, ART. 1.228, ART. 1.210; CPC, ART. 373, I, ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 560, ART. 561, ART. 562.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.940.545/TO, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 04.10.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danilo Antônio Barreto Accioly Neto (OAB: 13950/AL)
01/05/2025 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:19

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 16:19

Conhecido o recurso de
30/04/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
29/04/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 14:52

Incluído em pauta para 11/04/2025 14:52:20 local.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801860-98.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Qv Negocios e Participacoes Ltda. - Agravante: Maria Helena de Oliveira Queiroz - Agravante: Sesostris Queiroz Neto - Agravado: Carmelo Santa Teresinha - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 08 de abril de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Danilo Antônio Barreto Accioly Neto (OAB: 13950/AL)
09/04/2025 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 15:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/04/2025 09:09

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801860-98.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Qv Negocios e Participacoes Ltda. - Agravante: Maria Helena de Oliveira Queiroz - Agravante: Sesostris Queiroz Neto - Agravado: Carmelo Santa Teresinha - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 28 de março de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Danilo Antônio Barreto Accioly Neto (OAB: 13950/AL)
31/03/2025 15:28

Ciente
31/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 13:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/03/2025 12:17

Conclusos para julgamento
28/03/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 21:52

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 15:51

Decisão Monocrática cadastrada
28/02/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 07:46

Certidão sem Prazo
28/02/2025 07:46

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/02/2025 07:46

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 07:45

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/02/2025 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 08:04

Ciente
25/02/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:39

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 11:39

Distribuído por dependência
17/02/2025 11:19

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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