01/07/2025 16:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 11:54

Expedição de Carta.
17/06/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:46

Evolução da Classe Processual
17/06/2025 11:46

Transitado em Julgado
17/06/2025 11:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 10:30

Expedição de Carta.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL) Processo 0717519-96.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ricardo dos Santos Ramos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar em favor da parte autora a quantia de R$ 1.516,66 (um mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), a título de valores das dívida em atraso, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil (na nova redação dada pela Lei 14.905/24), devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 27 de março de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
27/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 10:09

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 09:48:34, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
10/01/2025 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 12:27

Expedição de Carta.
11/12/2024 12:27

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 09:15:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
10/12/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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