TJAL - 0812436-87.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812436-87.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Leonardo Bezerra de Moraes - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS EM JUÍZO.
AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, NO BOJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM SOB A POSSE DO AUTOR, IMPEDINDO INCLUSIVE A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD, E PARA OBSTAR A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE APENAS O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INTEGRAIS, PELO AUTOR, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, TEM O CONDÃO DE ILIDIR A MORA DECORRENTE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DE MODO A MANTER O VEÍCULO SOB A POSSE DO CONSUMIDOR E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 3.1.
NO PRESENTE CASO, IMPOSITIVA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS, COMO CONDIÇÃO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA.4. É ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL DE QUE EVENTUAL INÉRCIA DO AUTOR EM REALIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DEVE SER NOTICIADA AO JUÍZO A QUO, VISTO QUE A INTERVENÇÃO EM SEDE RECURSAL CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.5.
ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE A QUANTIA DE R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR CADA DIA DE DESACATO À ORDEM DE RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA ATRIBUIR UM CARÁTER INIBITÓRIO À MEDIDA, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À PARTE ADVERSA.
IV.
DISPOSITIVO6.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
REFORMA DA DECISÃO PARA (I) AUTORIZAR QUE A PARTE AGRAVANTE PROMOVA O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, E VINCENDAS, NOS TERMOS CONTRATADOS, DEVENDO SER OBSERVADA A DATA DE VENCIMENTO PACTUADA, COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA A FIM DE MANTER O BEM SOB SUA POSSE, IMPEDIR A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO NO RENAJUD E EVITAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, PERMITINDO-SE AO AGRAVADO LEVANTAR A QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR INCONTROVERSO; E (II) DETERMINAR AO BANCO AGRAVADO QUE RETIRE OU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO COM FUNDAMENTO NA DÍVIDA CONTROVERTIDA, ENQUANTO A PARTE VIER REALIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM SEU VALOR INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297 E 380; TJAL, AI 0802958-55.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2024; TJAL, AI 0805241-56.2021.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/09/2021; TJAL, AI 0802818-55.2023.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/11/2023; E TJAL, AI 0805032-19.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 21/09/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) -
31/03/2025 06:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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28/03/2025 11:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/03/2025 11:18
Conhecido o recurso de
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26/03/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 09:30
Processo Julgado
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12/03/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 08:49
Incluído em pauta para 11/03/2025 08:49:21 local.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 10:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 08:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/02/2025 08:08
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 08:08
Expedição de tipo_de_documento.
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27/12/2024 01:14
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 10:20
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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16/12/2024 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 10:18
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/12/2024 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 09:26
Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
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12/12/2024 14:53
Decisão Monocrática cadastrada
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12/12/2024 14:12
Concedida a Medida Liminar
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28/11/2024 12:50
Conclusos para julgamento
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28/11/2024 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2024 12:50
Distribuído por sorteio
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28/11/2024 12:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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