26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (OAB 90108/MG), ADV: LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA (OAB 208095/MG), ADV: ÍTALO MATHEUS DE OLIVEIRA SENA (OAB 19966/AL), ADV: LUIZ ANTONIO SOUTO JUNIOR (OAB 138353/MG) - Processo 0710071-09.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Fernanda Teixeira da SilvaB0 - RÉU: B1Prefeitura Municipal de Conceicao das AlagoasB0 - B1Francielly Oliveira FariaB0 - 5.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva de Francielly Oliveira Faria, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 940 da repercussão geral; b) CONDENAR o Município Conceição das Alagoas/MG ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, à Fernanda Teixeira da Silva, com correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso, consoante orienta a Súmula n. 43 do STJ.

Ato contínuo, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora corresponderão somente à taxa SELIC.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 20% para a autora e 80% para o Município, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Atentando-se à exigibilidade das verbas suspensas em relação à autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas e nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Arapiraca,20 de agosto de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
22/08/2025 22:06

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2025 08:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 04:54

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Ferreira Mazete Lima (OAB 208095/MG), Ítalo Matheus de Oliveira Sena (OAB 19966/AL), Fernando Henrique Cardoso (OAB 90108/MG), LUIZ ANTONIO SOUTO JUNIOR (OAB 138353/MG) Processo 0710071-09.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Teixeira da Silva - Réu: Prefeitura Municipal de Conceicao das Alagoas, Francielly Oliveira Faria - TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 20 de maio de 2025, às 10:00 horas na sala das Audiências da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual, no Fórum local, onde presentes se achavam a Dra.

Luciana Josué Raposo Lima Dias, MMª.

Juíza de Direito da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual, comigo Ruanna Moreira Soares da Silva, Estagiária, presente o Fernanda Teixeira da Silva, advogados da autora Ayslan Vicente Lima OAB/AL 12.486 e Ítalo Matheus de Oliveira Sena OAB/AL 19.966, presente Prefeitura Municipal de Conceicao das Alagoas, por meio de representação Michelle Christine Rossi CPF nº *58.***.*59-03, Procurador do Município Fernando Henrique Cardoso OAB/MG 90.108, Francielly Oliveira Faria, advogados da ré Lucas Ferreira Mazete Lima OAB MG 208.095 e Luiz Antonio Souto Junior, OAB/MG 138.353, testemunha da autora Maísa Cristina Resende de Freitas, que tem por nome social Caetano Resende de Freitas, testemunha da ré Lucelena dos Santos Costa CPF nº *63.***.*46-34, para audiência de Instrução e Julgamento com Oitiva das Testemunhas, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível, Processo n°. 0710071-09.2023.8.02.0058.

ABERTA AUDIÊNCIA, pela MMª.

Juíza, a qual consta a gravação nos autos, em seguida passou à Oitiva da 1ª TESTEMUNHA.

Em seguida a MMª.

Juíza passou a proferir: Inicialmente Defiro o pedido justiça gratuita pleiteado pela ré, a Sra.

Francielly Oliveira Faria.

Por ora, não acato as preliminares arguídas em sede de contestação, para analisar a questão da legitimidade quando do exame do mérito.

Determino o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de alegações finais por memoriais, ao qual as parte concordaram que seja realizada de forma sucessiva.

Nada mais havendo mandou a MMª.

Juíza que encerrasse o presente termo.

Eu,__________ Ruanna Moreira Soares da Silva, Estagiária digitei e subscrevo.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
20/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 14:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 14:41:34, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
20/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:33

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:01

Expedição de Carta.
14/05/2025 11:00

Expedição de Carta.
14/05/2025 10:58

Expedição de Carta.
14/05/2025 10:57

Expedição de Carta.
13/05/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Ferreira Mazete Lima (OAB 208095/MG), Ítalo Matheus de Oliveira Sena (OAB 19966/AL), Fernando Henrique Cardoso (OAB 90108/MG) Processo 0710071-09.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Teixeira da Silva - Réu: Prefeitura Municipal de Conceicao das Alagoas, Francielly Oliveira Faria - DESIGNO o dia 20/05/2025 às 10:00h, nesta Vara, para a realização de audiência de instrução.

INTIMEM-SE as partes via publicação deste despacho no DJe para tomar ciência da audiência.

CUMPRA-SE.

Arapiraca, 31 de março de 2025 Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
01/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 10:00:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
31/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 22:11

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 13:56

Conclusos para despacho
08/08/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 14:30

Expedição de Ofício.
16/07/2024 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 15:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 15:12

Expedição de Carta precatória.
08/11/2023 15:56

Expedição de Carta.
01/11/2023 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 13:39

Decisão Proferida
31/07/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 15:32

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 13:48

Despacho de Mero Expediente
21/07/2023 15:52

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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