02/06/2025 13:49

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:42

Transitado em Julgado
02/06/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 02:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique da Silva Bomfim (OAB 15369/AL), Saulo José Santos Porfírio (OAB 21346/AL) Processo 0700464-98.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cláudia dos Santos - Réu: Municipio de São Sebastião - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 78 da Lei Municipal nº 166/97 e na Lei Municipal nº 343/2009, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, para CONDENAR o Município de São Sebastião ao pagamento de indenização à autora relativo as 4 (quatro) licenças não gozadas, correspondentes a 8 (oito) meses, devendo ser utilizado o valor da última remuneração.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002), que depende, tão somente, de mero cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Com base no princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC.

Sem custas em razão da isenção conferida ao Município, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ARQUIVE-SE.

São Sebastião (AL), 26 de março de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
26/03/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 19:26

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2025 12:59

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:55

Despacho de Mero Expediente
18/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 02:16

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 00:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 23:17

Outras Decisões
01/04/2024 14:48

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 18:32

Despacho de Mero Expediente
05/03/2024 16:05

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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