26/04/2025 12:33

Expedição de Mandado.
25/04/2025 09:30

Baixa Definitiva
25/04/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:59

Expedição de Ofício.
25/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:50

Expedição de Certidão.
18/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL), Edilane da Silva Alcantara (OAB 12499/AL), Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (OAB 13230/AL) Processo 0700701-86.2017.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Henrique de Almeida Santos, Caio Mendes vieira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
07/04/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/03/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL), Edilane da Silva Alcantara (OAB 12499/AL), Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (OAB 13230/AL) Processo 0700701-86.2017.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Henrique de Almeida Santos, Caio Mendes vieira -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que reconheço a falta de interesse de agir do Estado, considerando que, em caso de uma eventual condenação a pena que seria aplicada estaria inevitavelmente fulminada pela prescrição, DECLARO extinta a punibilidade do réu CAIO MENDES VIEIRA, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

Sem Custas.

Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Revogo eventual decisão que tenha aplicado medidas cautelares à pessoa imputada.

Com relação ao valor de R$ 23,00 (fl. 07) diante da ausência de comprovação da propriedade legítima e da inexistência de requerimento para retirada do montante, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal, bem como do artigo 63, §6º, da Lei nº 11.343/2006, DETERMINO a reversão imediata da quantia em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) Nos termos do art. 62-A da Lei 11.343/06, incluído pela Lei nº 13.886/2019, transfiram-se ou depositem-se os valores apreendidos para a Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade, observando-se os dados constantes do art. 515-A, caput, do Provimento nº 15/2019 da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (acrescentado pelo Provimento nº 23/2020 do mesmo órgão).

Por outro lado, a Caixa Econômica Federal deverá transferir tais valores para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização do depósito ou transferência, onde ficarão à disposição do FUNAD; c) Remeta-se ao órgão gestor do FUNAD e à SENAD a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação (art. 63, §§ 2º e 4º, da Lei 11.343/06); d) Destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; e) Façam as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,27 de março de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
27/03/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:44

Extinta a punibilidade por prescrição
16/12/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:07

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:47

Conclusos para despacho
21/02/2024 02:04

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 13:04

Despacho de Mero Expediente
04/01/2024 09:19

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 06:17

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 09:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/11/2023 09:04

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 05:40

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 11:40

Decisão Proferida
27/09/2023 13:28

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 00:47

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 22:11

Juntada de Mandado
20/09/2023 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:57

Expedição de Ofício.
15/09/2023 10:53

Expedição de Mandado.
15/09/2023 10:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/09/2023 10:51

Expedição de Mandado.
15/09/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 12:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
05/06/2023 09:48

Visto em Autoinspeção
29/05/2023 10:57

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:13

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:42

Visto em Autoinspeção
18/06/2021 13:32

Expedição de Certidão.
25/09/2020 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2020 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 18:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/08/2020 18:39

Expedição de Mandado.
13/08/2020 18:04

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 13:59

Despacho de Mero Expediente
16/06/2020 16:00

Conclusos para despacho
01/04/2020 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/03/2020 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2020 19:05

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2019 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2019 18:46

Despacho de Mero Expediente
26/07/2019 08:50

Expedição de Certidão.
17/07/2019 18:38

Expedição de Certidão.
14/02/2019 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2019 15:44

Juntada de Informações
13/02/2019 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2019 14:20

Decisão Proferida
12/02/2019 18:45

Conclusos para despacho
12/02/2019 18:44

Juntada de Outros documentos
12/02/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
26/10/2018 10:22

Visto em correição
12/07/2018 13:45

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 15:26

Juntada de Mandado
14/05/2018 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2018 15:20

Juntada de Outros documentos
14/05/2018 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2018 14:35

Juntada de Outros documentos
14/05/2018 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2018 14:31

Juntada de Mandado
14/05/2018 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 12:31

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 09:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/05/2018 09:52

Expedição de Mandado.
11/05/2018 09:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/05/2018 09:50

Expedição de Mandado.
11/05/2018 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2018 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2018 18:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/05/2018 18:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/05/2018 18:24

Juntada de Alvará
10/05/2018 18:23

Juntada de Alvará
10/05/2018 17:58

Expedição de Mandado.
10/05/2018 17:58

Expedição de Mandado.
10/05/2018 17:31

Expedição de Certidão.
10/05/2018 17:29

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2020 13:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
10/05/2018 16:59

Decisão Proferida
10/05/2018 15:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2018 19:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2018 16:50

Conclusos para despacho
09/05/2018 16:49

Expedição de Certidão.
09/05/2018 11:58

Juntada de Outros documentos
09/05/2018 11:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2018 11:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2018 11:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
02/05/2018 18:16

Conclusos para despacho
30/04/2018 17:30

Juntada de Outros documentos
13/04/2018 07:10

Expedição de Certidão.
02/04/2018 16:46

Expedição de Certidão.
02/04/2018 16:44

Expedição de Certidão.
02/04/2018 16:39

Expedição de Certidão.
26/03/2018 16:54

Expedição de Mandado.
26/03/2018 16:54

Expedição de Mandado.
26/03/2018 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2018 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2018 07:43

Decisão Proferida
19/03/2018 16:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2018 17:40

Conclusos para despacho
07/03/2018 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2018 06:29

Expedição de Certidão.
03/03/2018 01:28

Expedição de Certidão.
27/02/2018 13:25

Juntada de Outros documentos
27/02/2018 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2018 08:49

Juntada de Outros documentos
25/02/2018 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2018 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2018 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2018 13:01

Expedição de Certidão.
21/02/2018 11:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/02/2018 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2018 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2018 19:30

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 14:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2018 14:57

Expedição de Certidão.
20/02/2018 11:36

Despacho de Mero Expediente
20/02/2018 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2018 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2018 18:11

Juntada de Outros documentos
19/02/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 18:01

Expedição de Ofício.
19/02/2018 18:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/02/2018 18:00

Expedição de Mandado.
19/02/2018 17:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/02/2018 17:57

Expedição de Mandado.
19/02/2018 14:07

Conclusos para despacho
19/02/2018 00:30

Juntada de Outros documentos
31/01/2018 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2018 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2018 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2018 12:38

Juntada de Informações
30/01/2018 12:00

Decisão Proferida
24/01/2018 19:21

Conclusos para despacho
24/01/2018 19:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 17:46

Expedição de Certidão.
28/11/2017 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 18:12

Expedição de Certidão.
28/11/2017 18:11

Expedição de Certidão.
28/11/2017 18:11

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2018 13:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
23/11/2017 17:41

Decisão Proferida
23/11/2017 00:00

Recebida a denúncia
10/11/2017 10:45

Expedição de Certidão.
09/11/2017 15:33

Juntada de Outros documentos
09/11/2017 14:08

Expedição de Certidão.
09/11/2017 14:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/10/2017 09:05

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 02:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 16:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2017 12:43

Conclusos para despacho
20/10/2017 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2017 16:47

Despacho de Mero Expediente
19/10/2017 15:03

Juntada de Outros documentos
19/10/2017 14:14

Expedição de Certidão.
19/10/2017 09:21

Conclusos para despacho
18/10/2017 21:31

Juntada de Outros documentos
18/10/2017 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 17:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 17:39

Expedição de Certidão.
18/10/2017 17:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/10/2017 20:01

Juntada de Outros documentos
03/10/2017 12:15

Juntada de Mandado
03/10/2017 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2017 12:11

Juntada de Mandado
03/10/2017 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2017 12:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2017 15:10

Expedição de Ofício.
25/09/2017 15:08

Expedição de Outros.
25/09/2017 15:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/09/2017 15:05

Expedição de Mandado.
25/09/2017 15:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/09/2017 15:02

Expedição de Mandado.
22/09/2017 09:17

Decisão Proferida
06/09/2017 14:11

Visto em correição
05/09/2017 16:46

Conclusos para despacho
05/09/2017 16:43

Classe Processual alterada
05/09/2017 10:40

Juntada de Outros documentos
05/09/2017 10:36

Juntada de Outros documentos
04/09/2017 15:37

Expedição de Certidão.
04/09/2017 10:48

Expedição de Certidão.
04/09/2017 10:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/09/2017 23:30

Juntada de Outros documentos
31/08/2017 01:53

Expedição de Certidão.
29/08/2017 16:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/08/2017 16:43

Classe Processual alterada
29/08/2017 16:41

Juntada de Outros documentos
27/08/2017 13:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2017 17:34

Juntada de Outros documentos
07/08/2017 13:49

Expedição de Ofício.
01/08/2017 17:32

Decisão Proferida
01/08/2017 15:04

Conclusos para despacho
01/08/2017 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2017 14:39

Redistribuição de Processo - Saída
31/07/2017 19:01

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 19:01

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 19:01

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 19:01

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 19:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2017 18:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2017 18:49

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2017 18:49:28, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
31/07/2017 13:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2017 15:30:00, Central de Audiência de Custódia.
31/07/2017 12:56

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 12:56

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 12:56

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 12:56

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2017 11:11

Redistribuição de Processo - Saída
31/07/2017 11:11

Recebimento de Processo de Outro Foro
31/07/2017 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2017 10:19

Despacho de Mero Expediente
31/07/2017 08:21

Conclusos para despacho
31/07/2017 08:09

Juntada de Outros documentos
30/07/2017 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2017

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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