29/05/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 12:11

Decisão Comunicada ao 1º Grau
29/05/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 12:09

Decisão Comunicada ao 1º Grau
29/05/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 12:06

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/05/2025 07:59

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 12:17

Certidão sem Prazo
11/05/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:28

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800314-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Maria Quitéria Grande da Silva - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800314-08.2025.8.02.0000, interposto por Maria Quitéria Grande da Silva, em que figura, como recorrido, Banco Bradesco S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 33/39, para, ao fazê-lo, determinar a inversão do ônus da prova para que o banco agravado junte aos autos o contrato objeto da demanda e todos os documentos que o integrem, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO VIA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE.

ART. 6º, VIII, DO CDC.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE COMPROVASSE A TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA, SEM, CONTUDO, SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA NÃO TER RECEBIDO CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA, REQUERENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEJA COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, DEVE SER DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS QUE O INTEGRAM.A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEMPRE QUE O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE OU QUANDO SUAS ALEGAÇÕES FOREM VEROSSÍMEIS, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO CONTRATO AO CONSUMIDOR GERA ASSIMETRIA INFORMACIONAL E IMPEDE A DEFESA ADEQUADA DE SEUS DIREITOS, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE OS DOCUMENTOS PERTINENTES.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, NAS DEMANDAS ENVOLVENDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTESTADOS PELO CONSUMIDOR, É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS DETÉM ACESSO PRIVILEGIADO À DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.A DECISÃO RECORRIDA, AO OMITIR-SE QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO IMPOR À CONSUMIDORA A BUSCA DE DOCUMENTOS QUE LHE SÃO INACESSÍVEIS, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR E DA BOA-FÉ OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA.RECURSO PROVIDO.EM DEMANDAS ENVOLVENDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTESTADOS PELO CONSUMIDOR, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR O CONTRATO E OS DOCUMENTOS QUE O INTEGRAM, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR VISA GARANTIR O EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONSUMERISTA E FACILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA EM JUÍZO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AI Nº 0802037-33.2023.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.08.2023; TJ/AL, AI Nº 0806589-46.2020.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.02.2021 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
22/04/2025 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:39

Acórdãocadastrado
15/04/2025 11:13

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 11:13

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:34

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800314-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Maria Quitéria Grande da Silva - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
31/03/2025 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 08:32

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 13:36

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 13:23

Ciente
11/03/2025 12:04

Juntada de Petição de parecer
11/03/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:29

Vista / Intimação à PGJ
10/03/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 10:59

Decisão Comunicada ao 1º Grau
22/01/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 10:37

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/01/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
21/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
20/01/2025 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
20/01/2025 14:09

Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 18:29

Conclusos para julgamento
15/01/2025 18:29

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 18:29

Distribuído por sorteio
15/01/2025 18:07

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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