11/05/2025 02:30

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:22

Vista / Intimação à PGJ
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800437-06.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Maria José Dias da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800437-06.2025.8.02.0000, interposto por Banco Daycoval S/A., em que figura, como parte agravada, Maria José Dias da Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmar a decisão monocrática de fls. 119/126, para, ao fazê-lo, adequar a periodicidade da multa, fixando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada desconto indevido, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo incólume os demais termos do decisum vergastado, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

MULTA COMINATÓRIA.

ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DAYCOVAL S.A.

CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/AL, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0755035-30.2024.8.02.0001.

A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, CODIFICADOS COMO “DAYCOVAL CARTÃO”, REFERENTES A EMPRÉSTIMO/SAQUE CONSIGNADO, DETERMINANDO TAMBÉM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTIVESSE DE REALIZAR COBRANÇAS OU PROMOVER NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 30.000,00.

O AGRAVANTE REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PERIODICIDADE E DO VALOR DA MULTA APLICADA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA DEVE SER MANTIDA OU REFORMADA;(II) ESTABELECER SE A PERIODICIDADE E O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA DEVEM SER ADEQUADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SE MOSTRA LEGÍTIMA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO À PARTE AGRAVADA, CARACTERIZADOS PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VIOLANDO O ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVADA, CONSISTENTE EM EXTRATO DE PAGAMENTO E HISTÓRICO DE CRÉDITOS, CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS QUESTIONADOS, JUSTIFICANDO A MEDIDA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS ATÉ A APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INEQUÍVOCOS POR PARTE DO AGRAVANTE, QUE COMPROVEM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA AGRAVADA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO, INVIABILIZA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA.

A MULTA COMINATÓRIA TEM CARÁTER COERCITIVO, PREVENTIVO E INIBITÓRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, PODENDO SER REVISTA QUANTO AO VALOR E À PERIODICIDADE PARA EVITAR EXCESSOS, CONFORME O ART. 537, § 1º, DO CPC.

A REVISÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA INCIDÊNCIA A CADA DESCONTO INDEVIDO, EM VEZ DE DIÁRIA, ALINHA-SE À NATUREZA MENSAL DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO), SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00 POR EVENTO, LIMITADA A R$ 30.000,00.

A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA DECISÃO RECORRIDA É RECOMENDÁVEL, CONSIDERANDO O RISCO DE DANOS FINANCEIROS À PARTE AGRAVADA E A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA, CASO SOBREVENHA DECISÃO DE MÉRITO EM SENTIDO CONTRÁRIO.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PODE SER DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUANDO AUSENTES INFORMAÇÕES CLARAS E INEQUÍVOCAS SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.

A MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEVE OBSERVAR A NATUREZA PERIÓDICA DO DESCUMPRIMENTO, PODENDO TER SUA PERIODICIDADE E VALOR REVISTOS PARA GARANTIR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONFORME O ART. 537, § 1º, DO CPC. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00, PARA COMPELIR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUSPENDER DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADOS SEM A DEVIDA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 30 E 31; CPC, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.03.2018.TJAL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.06.2022.TJAL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.02.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL) - Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB: 12108/AL) - Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB: 12408/AL)
15/04/2025 14:44

Acórdãocadastrado
15/04/2025 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:35

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 09:35

Conhecido o recurso de
10/04/2025 11:06

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 06:38

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800437-06.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Maria José Dias da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL) - Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB: 12108/AL) - Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB: 12408/AL)
31/03/2025 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 08:55

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/03/2025 13:32

Conclusos para julgamento
14/03/2025 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 11:33

Juntada de Petição de parecer
14/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:48

Vista / Intimação à PGJ
13/03/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
22/01/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
22/01/2025 10:52

Decisão Comunicada ao 1º Grau
22/01/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 10:38

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/01/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 15:02

Concedida em parte a Medida Liminar
20/01/2025 11:36

Conclusos para julgamento
20/01/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 11:36

Distribuído por sorteio
20/01/2025 11:17

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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