24/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 17:32

Expedição de
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800457-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Master Operadora Turística Ltda- EPP - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 0800457-94.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Master Operadora Turística Ltda- EPP e, como parte recorrida, Banco Bradesco S.A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 12/17, para, ao fazê-lo, reformar o decisum de primeiro grau, a fim de reconhecer o direito da agravante ao ressarcimento integral das custas processuais, incluindo as iniciais, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CONDENAÇÃO GENÉRICA À SUCUMBÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MASTER OPERADORA TURÍSTICA LTDA - EPP CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS PAGAS PELA PARTE EXEQUENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DE CONDENAÇÃO GENÉRICA DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HÁ DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL, INCLUINDO AS CUSTAS INICIAIS, AINDA QUE A SENTENÇA NÃO TENHA FEITO DISTINÇÃO EXPRESSA ENTRE CUSTAS INICIAIS E FINAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 82, § 2º, DO CPC ESTABELECE QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, O QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A CONDENAÇÃO GENÉRICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ABRANGE TODAS AS DESPESAS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA, INCLUINDO CUSTAS INICIAIS, FINAIS E OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS.A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE QUE A CONDENAÇÃO ABARCARIA APENAS AS CUSTAS FINAIS CARECE DE AMPARO LEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.O NÃO RESSARCIMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS INICIAIS GERA PREJUÍZO PATRIMONIAL À PARTE VENCEDORA E COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO PROCESSO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.TESE DE JULGAMENTO:1.

A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ABRANGE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2.

O RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR INTERPRETAÇÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTO LEGAL. 3.

A NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS CONFIGURA AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO ALCANCE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º, 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, AI Nº 0040690-37.2021.8.19.0000, REL.

DES.

LÚCIO DURANTE, J. 19.08.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Papine Teixeira Lima (OAB: 10712/AL) - Leonardo Lins Miranda (OAB: 12453/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL)
22/04/2025 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:32

Mérito
15/04/2025 11:13

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 11:13

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/04/2025 07:35

Conclusos
02/04/2025 15:37

Expedição de
02/04/2025 00:00

Publicado
01/04/2025 13:46

Expedição de
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800457-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Master Operadora Turística Ltda- EPP - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Diego Papine Teixeira Lima (OAB: 10712/AL) - Leonardo Lins Miranda (OAB: 12453/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL)
31/03/2025 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 08:33

Despacho
28/02/2025 08:53

Conclusos
28/02/2025 08:52

Expedição de
14/02/2025 09:36

Ciente
13/02/2025 14:21

Juntada de Petição de
24/01/2025 00:00

Publicado
23/01/2025 16:17

Expedição de
23/01/2025 13:13

Confirmada
23/01/2025 13:12

Expedição de
23/01/2025 13:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/01/2025 12:52

Expedição de
22/01/2025 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
22/01/2025 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 13:44

Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 23:36

Conclusos
20/01/2025 23:36

Expedição de
20/01/2025 23:36

Distribuído por
20/01/2025 14:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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