13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS BARBOZA RODRIGUES (OAB 14368/AL), ADV: GABRIEL FERNANDES VIEIRA SILVA (OAB 14113/SE) - Processo 0700439-04.2023.8.02.0043/01 - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - AUTORA: B1Maria Jose dos SantosB0 - RÉU: B1Município de Delmiro GouveiaB0 - Em cumprimento a resolução 303/2019 do CNJ, arts. 6º e 7º, visando o cumprimento do precatório determinado nos referidos autos, passo a INTIMAR as partes, para manifestação acerca das informações inseridas nas Requisições de Precatórios de págs. 42/46, bem como para informar os dados bancários do autor/credor , no prazo de 05(cinco) dias
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS BARBOZA RODRIGUES (OAB 14368/AL), ADV: GABRIEL FERNANDES VIEIRA SILVA (OAB 14113/SE) - Processo 0700439-04.2023.8.02.0043/01 - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - AUTORA: B1Maria Jose dos SantosB0 - RÉU: B1Município de Delmiro GouveiaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista o novo procedimento para elaboração da requisição de precatório/RPV, passo a INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do art. 2º, §2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: I) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; II) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; III) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; IV) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS; e c) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver.; VII) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; VIIIi) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.

Delmiro Gouveia, 18 de julho de 2025
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Barboza Rodrigues (OAB 14368/AL), Gabriel Fernandes Vieira Silva (OAB 14113/SE) Processo 0700439-04.2023.8.02.0043 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Jose dos Santos - Réu: Município de Delmiro Gouveia - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC, uma vez que houve concordância expressa do executado quanto aos valores devidos e a forma de quitação.

Determino: A expedição de RPV em favor da exequente MARIA JOSÉ DOS SANTOS no valor de R$ 2.567,85, conforme requerido pelo Município; A expedição de RPV em favor do advogado da parte exequente, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 256,79.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição
03/04/2025 13:44

Conclusos
03/04/2025 11:07

Juntada de Documento
02/04/2025 14:34

Juntada de Documento
02/04/2025 14:33

Mandado devolvido
02/04/2025 08:18

Expedição de Documentos
28/03/2025 13:14

Publicado
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernandes Vieira Silva (OAB 14113/SE) Processo 0700439-04.2023.8.02.0043 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Jose dos Santos - Reitere-se ato ordinatório de fl. 19; porém, deverá ser expedido mandado de intimação pessoal em face do Município de Delmiro Gouveia, o endereçamento será na pessoa do Procurador Municipal, a fim de que querendo apresente impugnação no prazo de trinta dias.

A medida visa evitar futuras nulidade.

Expeça-se mandado de intimação pessoal.

Cumpra-se.
27/03/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025 06:33

Expedição de Documentos
07/01/2025 09:32

Expedição de Documentos
07/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:28

Expedição de Documentos
07/01/2025 08:21

Juntada de Documento
07/01/2025 08:21

Juntada de Documento
07/01/2025 08:20

Juntada de Documento
07/01/2025 08:20

Juntada de Documento
07/01/2025 08:20

Juntada de Documento
07/01/2025 08:20

Juntada de Documento
07/01/2025 08:20

Juntada de Documento
07/01/2025 08:19

Juntada de Petição
07/01/2025 08:17

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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