TJAL - 0800593-91.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes

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Polo Ativo

Partes

MARLEN DE ALMEIDA SANTOS SILVA

CPF *33.***.*00-57

Advogados

CAROLINE NEIVA CHRISTOFANO MACEDO

OAB: 15766/AL

Polo Passivo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB: 156347/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 13:33

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 22/05/2025 13:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/05/2025 13:30

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 22/05/2025 13:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/05/2025 13:27

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 22/05/2025 09:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

  • 23/04/2025 17:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800593-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marlen de Almeida Santos Silva - Agravado: Banco Honda S/A. - Des.

    Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0800593-91.2025.8.02.0000, oriundo de decisão da Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital, em que figuram, como parte agravante, Marlen de Almeida Santos Silva e, como parte agravada, Banco Honda S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de fls. 10/16, para, ao fazê-lo, reformar o decisum de primeiro grau, de modo a autorizar que a agravante realize mensalmente o depósito em conta judicial do valor integral constante no contrato a fim de se manter na posse do bem e impedir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do voto do Relator.

    Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS.

    MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO.

    IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, NEGANDO À PARTE AUTORA O DIREITO DE MANTER A POSSE DO VEÍCULO E DE EVITAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTRATADAS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS PODE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR E GARANTIR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL; E (II) ESTABELECER SE TAL DEPÓSITO IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.III.

    RAZÕES DE DECIDIR1.

    O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPONHAM OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, V, CDC, SENDO POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 2.

    O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ, NOS ARTS. 330, §§ 2º E 3º, E 1.019, I, A POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO PELO DEVEDOR, AFASTANDO OS EFEITOS DA MORA QUANDO HÁ LITÍGIO ACERCA DA OBRIGAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS LEGAIS. 3.

    A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E O IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DESDE QUE ESTE EFETUE O DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO DAS PARCELAS EM DISCUSSÃO, DEMONSTRANDO BOA-FÉ NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. 4.

    A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA JUSTIFICA SUA RATIFICAÇÃO COMO MOTIVAÇÃO PARA O PROVIMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV.

    DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

    O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, ENQUANTO REALIZADO REGULARMENTE, AFASTA OS EFEITOS DA MORA E GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REVISIONAL. 2.

    O DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E A BOA-FÉ OBJETIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 330, §§ 2º E 3º, 334, 335, V, E 1.019, I; CDC, ART. 6º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AI Nº 0803840-51.2023.8.02.0000, REL.

    DES.

    ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/10/2023; TJ/AL, AI Nº 0808177-20.2022.8.02.0000, REL.

    JUIZ CONV.

    HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/10/2023.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)

  • 22/04/2025 06:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 14:48

    Acórdãocadastrado

  • 15/04/2025 11:12

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 15/04/2025 11:12

    Conhecido o recurso de

  • 10/04/2025 10:34

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/04/2025 07:35

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 15:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

  • 01/04/2025 13:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0800593-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marlen de Almeida Santos Silva - Agravado: Banco Honda S/A. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

    Otávio Leão Praxedes - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)

  • 31/03/2025 11:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 08:33

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 17/02/2025 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 10:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/02/2025 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

  • 28/01/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

  • 27/01/2025 10:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/01/2025 10:03

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 27/01/2025 10:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/01/2025 10:00

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 27/01/2025 09:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/01/2025 14:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2025 14:37

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 24/01/2025 12:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/01/2025 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 23/01/2025 11:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/01/2025 11:05

    Distribuído por dependência

  • 23/01/2025 10:00

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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