TJAL - 0800692-61.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 13:37
Ciente
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26/05/2025 12:08
Juntada de Petição de parecer
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26/05/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/05/2025 02:07
Expedição de tipo_de_documento.
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11/05/2025 02:04
Expedição de tipo_de_documento.
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11/05/2025 02:00
Expedição de tipo_de_documento.
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11/05/2025 01:25
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 11:33
Intimação / Citação à PGE
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30/04/2025 11:33
Vista à PGM
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30/04/2025 11:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/04/2025 11:32
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 17:33
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800692-61.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0800692-61.2025.8.02.0000, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas na defesa dos interesses de Anderson de Araújo Soares, em que figura, como recorrido o Município de Maceió e o Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso em razão da perda superveniente do objeto pelo proferimento de sentença no primeiro grau.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE HOME CARE.
SENTENÇA SUPERVENIENTE NO PROCESSO DE ORIGEM.
PERDA DE OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM FAVOR DE ANDERSON DE ARAÚJO SOARES, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, DEFERIU PARCIALMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORRIGINDO ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE CONCEDERA TUTELA ANTECIPADA PARA GARANTIR TRATAMENTO DE HOME CARE, MAS SEM SE MANIFESTAR SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DO SERVIÇO.
O AGRAVANTE PLEITEIA A CONCESSÃO DO HOME CARE POR TEMPO INDETERMINADO, A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO PARA SEIS MESES, E A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DIRETA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDA POSSUI INTERESSE RECURSAL APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO EXTINGUE O INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS A DECISÃO FINAL ABSORVE AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO RECURSO E CONFERE COGNIÇÃO EXAURIENTE SOBRE A MATÉRIA.O INTERESSE RECURSAL SE FUNDAMENTA NA UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, E, NO CASO, A SENTENÇA JÁ GARANTIU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO RESULTA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA ABSORÇÃO DAS QUESTÕES RECURSAIS PELA DECISÃO FINAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Anderson de Araújo Soares - Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
22/04/2025 06:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:53
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 11:14
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 11:14
Prejudicado o recurso
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10/04/2025 10:34
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800692-61.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Anderson de Araújo Soares - Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
31/03/2025 11:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 08:33
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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25/03/2025 11:45
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 13:59
Ciente
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26/02/2025 11:54
Juntada de Petição de parecer
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26/02/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 11:49
Ciente
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20/02/2025 15:23
Vista / Intimação à PGJ
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20/02/2025 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/02/2025 01:47
Expedição de tipo_de_documento.
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09/02/2025 01:33
Expedição de tipo_de_documento.
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30/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
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30/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
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29/01/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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29/01/2025 11:04
Intimação / Citação à PGE
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29/01/2025 11:04
Vista à PGM
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29/01/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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29/01/2025 08:34
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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29/01/2025 08:34
Expedição de tipo_de_documento.
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29/01/2025 08:29
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/01/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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28/01/2025 14:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 13:02
deferimento
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25/01/2025 13:20
Conclusos para julgamento
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25/01/2025 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
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25/01/2025 13:20
Distribuído por sorteio
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25/01/2025 13:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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