TJAL - 0700726-05.2016.8.02.0045

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Murici

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO CRISANTO DA SILVA

CPF *40.***.*56-68

JOSE CARLOS RIOS DA SILVA

CPF *35.***.*74-63

Advogados

THIAGO GUIMARAES DORIA

RICARDO LOBO RAMIRES MALTA

MACIO ALEX TENORIO DE MELO

CPF *68.***.*65-47

ARISTIDES GONCALVES DA SILVA NETO

CPF *87.***.*74-21

ROMARIO HENRIQUE GOMES DA SILVA

CPF *87.***.*08-45

Terceiro

Partes

JOSE LUCINALDO CLEMENTE DA SILVA

CPF *53.***.*90-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FERNANDO AUGUSTO DA SILVA

CPF *94.***.*73-78

RONIERISON DELLARMELLIN

WANDEMARIO LIRA DE BRITO

ALEXINALDO SIMAO DA SILVA

RICARDO XAVIER

CPF *61.***.*86-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MÁCIO ALEX TENÓRIO DE MELO (OAB 11860/AL), ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL), ADV: RICARDO LÔBO RAMIRES MALTA (OAB 5884/AL), ADV: MÁCIO ALEX TENÓRIO DE MELO (OAB 11860/AL) - Processo 0700726-05.2016.8.02.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - INDICIADO: B1Luciano Crisanto da SilvaB0 - B1José Carlos Rios da SilvaB0 - Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de José Carlos Rios da Silva e Luciano Crisanto Silva, já qualificado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180 do CP.

    Narra a denúncia que (fls. 01/03): "no dia 28 de novembro de 2016, os denunciados foram presos em flagrante, conduzindo veículos roubados" Inquérito Policial juntado de fls. 326/436.

    A denúncia foi recebida às fls. 446/447, face ao preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.

    Os acusados apresentaram reposta à acusação nas fls. 464/470.

    Durante a instrução processual, foi ouvida uma testemunha de acusação e realizado os interrogatórios dos réus (mídia de fl. 958).

    O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela absolvição dos acusados, em virtude da ausência de provas suficientes acerca da autoria (fls. 962/967), no que foi seguido pela defesa (fls. 969 e 972). É o relatório, no essencial.

    Entendo que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, inexistindo, igualmente, questões preliminares e nulidades a serem sanadas.

    Assim, a causa está apta para a análise do mérito.

    De início, restou demonstrada materialidade delitiva, sobretudo por meio do auto de apreensão e apresentação de fl. 08.

    Quanto a autoria, porém, entendo que não há lastro probatório idôneo nos autos, como reconhecido, inclusive, pelo Ministério Público.

    Isso porque, em juízo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, os policiais rodoviários federais Wandemario Lira de Brito e Ronierison Dellamarmelli foram uníssonos em afirmar que os automóveis apreendidos precisaram ser submetidos ao procedimento de identificação para que fosse constatada a fraude (fls. 05/09 e mídia digital de fl. 955).

    Em seu depoimento, Alexinaldo Simão da Silva, pessoa que intermediou a venda dos carros, asseverou que observaram toda a documentação dos carros e que o valor pago estava dentro dos valores de mercado e que não tinha como saber, num primeiro momento, que o carro não tinha origem licita (mídia digital de fl. 955).

    Em seguida, alegou apenas que foi o intermediário na negociação.

    Os acusados negaram peremptoriamente que tivessem o conhecimento da ilicitude dos veículos adquiridos, e que agiram de boa-fé, com o conhecimento das irregularidades apenas na abordagem da Policia Rodoviária Federal.

    Ademais, alegaram que ambos os carros foram vendidos pelo mesmo intermediário. É sabido que a condenação criminal depende de um juízo de certeza.

    Analisando os autos, porém, não vislumbro a presença de qualquer prova cabal e robusta capaz de demonstrar que os réus praticaram a conduta que lhe foi imputada, com o grau de certeza que deve presidir uma decisão condenatória.

    Isso porque o processo penal tem seus contornos delineados por uma série de garantias e princípios constitucionais que demarcam os caminhos da persecução criminal.

    Os princípios da presunção de não-culpabilidade e do devido processo legal determinam que o julgamento seja feito com base em elementos de prova jurisdicionalizados e suficientes para a clara identificação da conduta delituosa e da participação dos réus na conduta.

    Se o Juiz, após a instrução criminal, não possuir provas seguras, consistentes e cabais para a formação de seu convencimento, o único caminho que lhe resta é o da absolvição.Assim, existe dúvida razoável se realmente os acusados sabiam ou não da existência ilícita dos bens relatados na inicial, não restando claramente demonstrado o dolo direto exigido pelo tipo estabelecido pelo art. 180, caput, do Código Penal, não bastando apenas meras presunções,de modo que suas absolvições quanto ao crime imputado é medida que se impõe, nos termos do art. 386, Vdo Código de Processo Penal.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na presente ação penal e, em consequência ABSOLVO os réus José Carlos Rios da Silva e Luciano Crisanto da Silva, já devidamente qualificados, pelo crime imputado na denúncia, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

    Sem custas.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.

    Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

    Expedientes necessários.

  • 08/01/2025 12:39

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Lôbo Ramires Malta (OAB 5884/AL), Thiago Guimarães Dória (OAB 7960/AL), Mácio Alex Tenório de Melo (OAB 11860/AL), Aristides Gonçalves da Silva Neto (OAB 14308/AL), Romário Henrique Gomes da Silva (OAB 15344/AL) Processo 0700726-05.2016.8.02.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Luciano Crisanto da Silva, José Carlos Rios da Silva - Abro vista dos autos aos Advogados da parte José Carlos Rios da Silva, pelo prazo de 5 dias, para apresentarem suas Alegações Finais.

  • 07/01/2025 09:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/01/2025 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2024 02:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2024 10:05

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/11/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 12:56

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 10/11/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 08:13

    Juntada de Carta precatória

  • 01/11/2024 08:36

    Juntada de Carta precatória

  • 31/10/2024 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 10:42

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 31/10/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 08:40

    Juntada de Carta precatória

  • 18/10/2024 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 09:17

    Juntada de Mandado

  • 09/10/2024 09:17

    Juntada de Mandado

  • 09/10/2024 09:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/10/2024 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 08:48

    Juntada de Mandado

  • 08/10/2024 08:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 13:07

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/10/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 12:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/10/2024 12:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/10/2024 12:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/10/2024 10:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/10/2024 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2024 10:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/10/2024 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2024 09:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/10/2024 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 12:48

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/09/2024 13:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/09/2024 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 12:27

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 12:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.

  • 01/06/2024 09:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/05/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 11:56

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 21/05/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 11:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/05/2024 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2024 10:08

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 05/04/2024 19:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 03:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 13:48

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 21/03/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 08:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/03/2024 13:09

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/03/2024 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/03/2024 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 09:33

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2024 09:28

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 26/02/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 09:28

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 26/02/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2024 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 12:25

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/10/2023 17:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/10/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 13:57

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.

  • 17/10/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 10:33

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/10/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 18:07

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/10/2023 13:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/10/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 13:23

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.

  • 12/09/2023 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 08:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 11:29

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/04/2023 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/04/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 11:05

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 10:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.

  • 10/04/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 12:34

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2022 03:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 13:33

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/03/2022 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 13:33

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/03/2022 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2021 03:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/11/2021 10:29

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/11/2021 14:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/11/2021 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 11:14

    Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2022 10:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.

  • 21/11/2021 06:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2021 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 14:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/11/2021 14:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/11/2021 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 09:25

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2021 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2021 09:09

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/11/2021 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 09:09

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/11/2021 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 10:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/10/2021 14:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/10/2021 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 12:53

    Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/12/2021 11:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.

  • 26/10/2021 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 02:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2021 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2021 03:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/10/2021 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2021 10:27

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/09/2021 14:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/09/2021 10:41

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2021 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2021 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 13:11

    Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2021 12:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.

  • 24/08/2021 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2021 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2021 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2021 10:28

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/05/2021 14:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/05/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2021 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2021 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 11:45

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 23/03/2021 10:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/03/2021 09:07

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2021 09:02

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2021 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2021 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 09:57

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 10/03/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 10:20

    Juntada de Carta precatória

  • 11/02/2021 10:38

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/02/2021 19:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/02/2021 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2020 12:29

    Juntada de Carta precatória

  • 21/09/2020 12:27

    Juntada de Carta precatória

  • 14/07/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2020 11:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/07/2020 11:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/07/2020 11:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/07/2020 11:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/06/2020 12:45

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/06/2020 19:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/06/2020 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 09:06

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 10:52

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/05/2020 19:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/05/2020 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 08:33

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2020 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2020 13:30

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/02/2020 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 20:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/02/2020 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 10:20

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2020 10:23

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/01/2020 20:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/01/2020 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2019 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2019 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2019 07:47

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2019 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2019 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2019 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 12:26

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 27/08/2019 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2019 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2019 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 11:59

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/07/2019 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 12:00

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/07/2019 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 10:41

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/06/2019 20:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/06/2019 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 13:28

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 13:27

    Juntada de Carta precatória

  • 04/06/2019 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2019 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2019 10:24

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 02/05/2019 10:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/04/2019 10:43

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 29/04/2019 15:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/04/2019 11:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2019 08:18

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2019 07:55

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2019 12:58

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/04/2019 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2019 07:28

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 27/03/2019 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2019 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2019 10:01

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/03/2019 15:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/03/2019 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 08:13

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2019 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 13:12

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/03/2019 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 10:17

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 27/02/2019 15:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/02/2019 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 07:29

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2019 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2019 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2019 09:56

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2019 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/01/2019 08:26

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2019 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2019 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2018 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2018 07:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2018 07:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2018 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2018 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2018 07:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2018 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2018 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2018 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2018 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2018 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2018 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2018 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2018 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2018 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2018 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2018 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2018 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2018 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2018 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2018 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2018 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2018 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2018 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2018 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2018 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2018 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2018 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2018 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2018 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2018 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2017 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2017 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2017 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2017 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2017 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2017 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2017 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2017 22:12

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2017 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2017 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2017 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2017 11:24

    Juntada de Mandado

  • 30/10/2017 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2017 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2017 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2017 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2017 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2017 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2017 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2017 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2017 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2017 08:55

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2017 21:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2017 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2017 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2017 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2017 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2017 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2017 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2017 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2017 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2017 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2017 12:22

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2017 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2017 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2017 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2017 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2017 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2017 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2017 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2017 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2017 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2017 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2017 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2017 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2017 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2017 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2017 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2017 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2017 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2017 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2017 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2017 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2017 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2017 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2017 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2017 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2017 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2017 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2017 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2017 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2017 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2017 12:45

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/03/2017 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2017 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2017 11:44

    Juntada de Alvará

  • 21/03/2017 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2017 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2017 11:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/03/2017 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2017 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2017 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2017 11:43

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2017 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2017 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2017 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2017 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2017 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2017 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2017 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2017 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2017 10:29

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2017 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2017 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2017 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2017 11:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2017 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2017 13:01

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2017 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2017 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2017 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2017 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2017 08:04

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2017 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2017 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2017 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2017 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2017 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2017 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2017 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2016 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2016 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2016 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2016 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2016 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2016 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2016 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2016 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2016 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2016 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2016 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2016 14:16

    Juntada de Alvará

  • 30/11/2016 14:16

    Juntada de Alvará

  • 30/11/2016 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2016 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2016 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2016 23:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2016 19:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2016 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2016 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2016 12:29

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2016 12:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2016

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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