27/05/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:24

Decisão Comunicada ao 1º Grau
27/05/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 12:23

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/05/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801250-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ronaldo Araújo do Prado - Agravado: Apsa - Administradora Predial e Negócios Imobiliários S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0801250-33.2025.8.02.0000, interposto por Ronaldo Araújo do Prado, em que figura como parte recorrida Apsa - Administradora Predial e Negócios Imobiliários S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de fls. 12/15, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RONALDO ARAÚJO DO PRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 0731866-14.2024.8.02.0001, OPOSTOS NO BOJO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A CONTRATO DE ALUGUEL, NA QUAL O AGRAVANTE FIGURA COMO FIADOR.

SUSTENTA A PARTE AGRAVANTE QUE ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, INCLUSIVE REQUERENDO A MEDIDA DE FORMA LIMINAR.

A LIMINAR FOI INDEFERIDA E A PARTE AGRAVADA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MESMO SEM A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO, EM RAZÃO DE SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO FIADOR-EXECUTADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015, ESPECIALMENTE A GARANTIA DO JUÍZO E OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.A INEXISTÊNCIA DE PENHORA OU DE OUTRO MEIO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO INVIABILIZA, POR REGRA, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS.A MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O EFEITO SUSPENSIVO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR SI SÓ, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.487.772/SE.NO CASO, EMBORA O AGRAVANTE SEJA IDOSO E APOSENTADO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA EFETIVA DA EXECUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015, EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO E A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA PROVISÓRIA. 2.

A AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO SOMENTE PODE SER RELATIVIZADA EM CASOS EXCEPCIONAIS DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. 3.

A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO É SUFICIENTE PARA PRESUMIR HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 919, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.487.772/SE, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 12/06/2019; STJ, AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO ARESP 2128167/SP, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 14/08/2023, DJE 16/08/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)
22/04/2025 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:53

Acórdãocadastrado
15/04/2025 10:20

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 10:20

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:14

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801250-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ronaldo Araújo do Prado - Agravado: Apsa - Administradora Predial e Negócios Imobiliários S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)
31/03/2025 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:24

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
17/02/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
12/02/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
11/02/2025 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:40

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 12:22

Conclusos para julgamento
07/02/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 12:21

Distribuído por dependência
07/02/2025 02:53

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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