09/05/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0715087-07.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Leila dos Santos Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autor, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
08/05/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0715087-07.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Leila dos Santos Silva - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para anular a cláusula contratual que prevê o pagamento de prêmio de seguro no valor de R$ 1.970,00 (mil novecentos e setenta reais) e determinar a devolução em dobro das parcelas do prêmio do seguro comprovadamente pagas, com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e incidência de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil).

O valor devido a título de restituição deverá ser aferido em fase de liquidação de sentença, com o desconto das parcelas do seguro das prestações vencidas e pagas, para restituição em dobro pelos índices definidos na sentença e com termo a quo na data de pagamento de cada uma delas.

Para cumprimento integral da sentença, a instituição bancária requerida deverá emitir novos boletos para pagamento das prestações vincendas e vencidas que estejam inadimplidas com o exclusão da prestação referente ao prêmio do seguro anulado.

Pela sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno (1) o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas devidas e 15% (quinze por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus, e (2) o réu ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas restantes e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou seja, o dobro das parcelas já pagas pelo autor a título de seguro, atualizadas de acordo com as diretrizes dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil.

Publicação e intimação automáticas.

Registre-se.
01/04/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 08:37

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 08:49

Conclusos para julgamento
16/12/2024 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 08:32

Expedição de Carta.
02/11/2024 02:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 11:02

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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