20/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700743-54.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelado: Banco do Brasil - Apelante: Maria José Duarte da Silva - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700743-54.2024.8.02.0047 Recorrente : Banco do Brasil.

Advogado : David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE).

Recorrida : Maria José Duarte da Silva.

Advogada : Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL).

Advogado : Rita de Cássia Marinho Aragão (OAB: 19637/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Rita de Cássia Marinho Aragão (OAB: 19637/AL)
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700743-54.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Maria José Duarte da Silva - Apelado: Banco do Brasil - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos nos autos de apelação cível de n. 0700743-54.2024.8.02.0047 em que figuram como parte recorrente Maria José Duarte da Silva e como parte recorrida Banco do Brasil, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade da instrução processual.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SALDO PASEP.

ALEGAÇÃO DE EXTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E FALHA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL SE ALEGOU A EXTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E A AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ADEQUADA DO SALDO DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL.

A APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE PLANILHA DE CÁLCULOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, ESSENCIAL PARA A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA TÉCNICA COMPLEXA, COMO A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MUDANÇAS DE MOEDA E PLANOS ECONÔMICOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DO PASEP. 2.

O BANCO RÉU REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, SEM QUE O PEDIDO FOSSE ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO. 3.

A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA REFORÇA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, POIS A ANÁLISE DAS MICROFILMAGENS E DOS EXTRATOS HISTÓRICOS DO PASEP EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. 4.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E DESTE TRIBUNAL RECONHECE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DO SALDO DO PASEP, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS E AS DIVERSAS MUDANÇAS NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO AO LONGO DOS ANOS. 5.

A ANULAÇÃO DA SENTENÇA IMPÕE-SE, POIS A CAUSA NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC, UMA VEZ QUE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA TÉCNICA COMPLEXA SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E GESTÃO DO SALDO DO PASEP, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.

A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MICROFILMAGENS, EXTRATOS HISTÓRICOS E APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, TORNANDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. 3.

O INDEFERIMENTO IMOTIVADO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 355, I, 370, 373 E 1.013, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RN, AC Nº 0800406-48.2020.8.20.5112, REL.

DES.

CORNÉLIO ALVES DE AZEVEDO NETO, J. 30.09.2020; TJ-SP, AC Nº 1020883-10.2020.8.26.0564, REL.

DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 10.06.2022; TJ-CE, AC Nº 0201132-05.2019.8.06.0001, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 03.02.2021; TJ-AL, AC Nº 0708321-85.2019.8.02.0001, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 06.12.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Rita de Cássia Marinho Aragão (OAB: 19637/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700743-54.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Maria José Duarte da Silva - Apelado: Banco do Brasil - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Rita de Cássia Marinho Aragão (OAB: 19637/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
01/11/2024 09:22

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
31/10/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 10:15

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 11:42

Conclusos para julgamento
11/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 22:24

Expedição de Carta.
20/06/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 11:03

Decisão Proferida
18/06/2024 21:40

Conclusos para despacho
18/06/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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