14/04/2025 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Carlos Almeida Advogados Associados (OAB 1083/RS) Processo 0715903-97.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Jeronimo da Rocha - Réu: Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - Cientifique-se as partes do teor da decisão em sede de recurso.
11/04/2025 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 21:43

Despacho de Mero Expediente
28/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:31

Conclusos para julgamento
28/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 14:49

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:48

Expedição de Carta.
12/01/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Carlos Almeida Advogados Associados (OAB 1083/RS) Processo 0715903-97.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Jeronimo da Rocha - Réu: Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - Autos nº: 0715903-97.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Antonio Jeronimo da Rocha Réu: Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral inscrição SISBACEN - SRC (Sistema de Risco do Banco Central) proposta por ANTONIO JERONIMO DA ROCHA, devidamente qualificado na inicial, em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, igualmente qualificado.

Aduz a parte autora na inicial que, mesmo tendo restrição no SPC/SERASA, tinha com propósito obter crédito em alguma instituição financeira, porém, não obteve êxito.

Afirma o requerente que pese haver discussão judicial a respeito da dívida anteriormente referida, o Autor, em consulta feita ao Banco Central do Brasil, constatou que seu nome se encontrava inserto na Central de Risco.

Salienta que, ainda que quitada a dívida ou mesmo prescrita, em ensejo, o nome do Autor permanece em banco de dados de restrições.

Assim, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que o demandado exclua a anotação constante na Central de Risco, a qual ora objeto de discussão. É o breve relatório.

Ab initio, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Ademais, saliente-se que a relação estabelecida entre o demandante e a instituição financeira é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação, sobretudo após a edição da súmula nº 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras".

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Tanto o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - quanto suas alegações são verossímeis, como se verá adiante.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

No caso dos autos, a autora requer a retirada da anotação constante na Central de Risco.

Todavia, ao analisar os documentos acostados aos autos constata-se que não há nenhum documento que comprove que as dívidas foram pagas ou se encontram prescritas, o que configuraria a ilegítima inserção de seu nome na Central de Risco do Banco Central.

Sendo assim, a documentação acostada não demonstra a probabilidade do direito afirmado na petição inicial.

Com isso, não há como aferir se a inserção é indevida, porquanto não consta nos autos, sequer comprovante do pagamento da dívida ou da sua prescrição.

Ante o exposto, por considerar ausente a probabilidade do direito, requisito essencial ao deferimento da tutela antecipada (art. 300 do CPC/15), INDEFIRO o pedido de liminar.

Intime-se a parte autora desta decisão.

Considerando que a parte Autora informou que não tem interesse na audiência de conciliação, bem como, que a agenda de audiência de conciliação é bastante sobrecarregada, determino, pois, a CITAÇÃO a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Caso a parte Ré possua interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, apresente o referido requerimento.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 06 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
07/01/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 08:37

Decisão Proferida
12/09/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 18:00

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:59

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 17:57

Despacho de Mero Expediente
18/09/2023 17:29

Conclusos para despacho
08/09/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 13:29

Despacho de Mero Expediente
20/04/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 10:41

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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