02/06/2025 07:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Wagner Amaro de Farias (OAB 20822/AL) Processo 0704070-37.2025.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: Valdênio José da Silva - Considerando o requerimento de cumprimento de sentença acima exarado, intime-se a parte demandada para que efetue o pagamento a que foi condenada em sentença constante dos autos, devidamente atualizado nos termos o dispositivo da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil e consequente penhora via SISBAJUD.

Não sendo efetuado o pagamento no prazo conferido, deverá ser intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar atualização dos valores para apreciação do pedido de penhora, sob pena de extinção.

Após, proceda-se fazendo os autos conclusos para decisão acerca da penhora on-line (Concluso Decisão Bacen Jud).

Arapiraca(AL), data da assinatura digital.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
30/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 08:42

Despacho de Mero Expediente
21/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:02

Evolução da Classe Processual
20/05/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Wagner Amaro de Farias (OAB 20822/AL) Processo 0704070-37.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Valdênio José da Silva - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: I - Condenar a requerida a pagar à demandante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, consoante fundamentação acima discorrida, computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial a data deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; I - Condenar a requerida a pagar à demandante a quantia de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) a título de indenização por danos materiais, consoante fundamentação acima discorrida, computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial a data de cada pagamento ou do pagamento total, a depender do caso, na forma da Súmula 43, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; III Para evitar o enriquecimento indevido, determino que a requerida promova o recolhimento do bem defeituoso junto à parte autora, em condições a serem avençadas exclusivamente entre as partes e nas quais não se imiscuirá o juízo, para os fins que aprouverem à empresa ré.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar com solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,29 de abril de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
29/04/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 09:17

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 09:15:39, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
28/04/2025 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Wagner Amaro de Farias (OAB 20822/AL) Processo 0704070-37.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Valdênio José da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 29 de abril de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
28/03/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 13:19

Expedição de Carta.
28/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
13/03/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751224-96.2023.8.02.0001

Luiz Fernando Cerqueira da Cunha

Municipio de Maceio

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0713099-93.2022.8.02.0001

Carina Priscilla de Paula Reis

Municipio de Maceio

Advogado: Daniel Bittencourt Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0701039-98.2023.8.02.0051

Jose Manoel Neto

Municipio de Rio Largo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0721188-42.2021.8.02.0001

Rui dos Santos Lisboa

Secretaria Municipal de Gestao Semge

Advogado: Ricardo Alexandre Alves Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0700867-88.2025.8.02.0051

Carlos Jorge Cardoso da Silva Jorge Paga...

Hipercard Banco Multiplo S/A

Advogado: Kaymme Otavio de Holanda Rolim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2025 15:25

Exibir Processo