02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evany Silva Pereira (OAB 16548/AL) Processo 0700455-22.2021.8.02.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Vicente da Silva - Sentença: Sabe-se que dentro da perspectiva de um Estado Democrático de Direito, o poder-dever do Estado-Juiz de processar e julgar aqueles que, em tese, praticaram um ato tipificado como crime na legislação penal, encontra limites na própria segurança jurídica que deve nortear todos os cidadãos. É por isso que o próprio Código Penal prevê as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva e executória do Estado, até porque o indivíduo não pode ficar, indefinidamente, sujeito à persecução criminal, sem que o próprio Estado estabeleça um limite temporal de permanência de seu interesse em punir alguém.

No caso concreto, verifico que o acusado foi denunciado pelo crime de AMEAÇA, que prevê pena máxima de 06 MESES de DETENÇÃO, considerando que fato ocorreu no dia 02.08.2021, observo que o último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 04.10.2021, de forma que que já transcorreu período superior a 03 anos, conforme dispõe o art. 109, VI, do CP, encontrando-se prescrita a pretensão punitiva estatal considerada em abstrato.

Diante do exposto, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ VICENTE DA SILVA pela prática dos delitos que lhe são imputados nesta ação, o que faço com fundamento nos art. 107, inciso IV ("prescrição"), art. 109, VI, ambos do Código Penal.

Sem condenação em custas.

Partes intimadas em audiência, dispensaram prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e arquive-se os autos.
22/01/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 21:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 11:58

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:56

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:55

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:51

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:30

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/04/2025 11:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
08/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:11

Juntada de Mandado
29/10/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 12:55

Juntada de Mandado
29/10/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 08:58

Juntada de Mandado
14/10/2024 08:58

Juntada de Mandado
10/10/2024 16:07

Juntada de Mandado
10/10/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 10:31

Expedição de Mandado.
04/10/2024 10:27

Expedição de Mandado.
04/10/2024 10:26

Expedição de Mandado.
04/10/2024 10:25

Expedição de Mandado.
04/10/2024 10:24

Expedição de Mandado.
20/08/2024 12:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:17

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 09:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
12/08/2024 13:33

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:32

Juntada de Mandado
22/05/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2024 22:27

Juntada de Mandado
18/05/2024 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 03:03

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:49

Juntada de Mandado
14/05/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 21:49

Juntada de Mandado
10/05/2024 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 12:03

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:03

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:02

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:01

Expedição de Mandado.
07/05/2024 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 17:34

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:00

Expedição de Mandado.
06/05/2024 10:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/04/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 13:53

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/08/2024 11:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
21/02/2024 10:35

Conclusos para despacho
18/10/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 07:56

Juntada de Mandado
17/11/2021 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 16:05

Expedição de Certidão.
21/10/2021 09:13

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 09:13

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 14:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/10/2021 14:08

Expedição de Certidão.
20/10/2021 14:05

Expedição de Mandado.
20/10/2021 12:46

Classe retificada de 280 para #{classe_nova}
06/10/2021 09:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/10/2021 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2021 21:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/08/2021 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2021 01:41

Expedição de Certidão.
14/08/2021 02:05

Expedição de Certidão.
06/08/2021 13:12

Conclusos para despacho
05/08/2021 18:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 10:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/08/2021 16:25

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 14:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/08/2021 14:33

Expedição de Certidão.
04/08/2021 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 10:26

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 09:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/08/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 22:00

Juntada de Alvará
03/08/2021 13:35

Expedição de Ofício.
03/08/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2021 13:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/08/2021 13:17

Expedição de Certidão.
03/08/2021 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 07:00

Conclusos para despacho
02/08/2021 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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