20/05/2025 12:11

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL), Daniel Gerber (OAB 10482A/TO) Processo 0700434-72.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Honorato dos Santos - Réu: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
09/05/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2025 03:18

Retificação de Prazo, devido feriado
23/04/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:22

Expedição de Carta.
28/03/2025 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL) Processo 0700434-72.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Honorato dos Santos - À luz do exposto: 1.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que a requerida se abstenha de realizar qualquer desconto mensal no benefício de aposentadoria da parte requerente até julgamento final, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por desconto indevido. 2.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. 3.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, visto a manifesta hipossuficiência da parte requerente enquanto consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3.1) a inversão do ônus da prova impõe o ônus de trazer, com a contestação, a demonstração de que os fatos afirmados na inicial não são verdadeiros, sob pena da incidência da presunção da sua veracidade. 4.

CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, por sua vez a citação da parte requerida deverá ser efetivada por via postal, através de carta registrada com o respectivo recibo do citando colhido pelo correio, devendo o escrivão remeter cópias da petição inicial, do despacho do juiz e comunicar o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório, consoante os arts. 247 e 248 do CPC.

Cumpra-se.

Intime-se.

Santana do Ipanema/AL, 17 de março de 2025.

Edivaldo Landeosi Juiz de Direito
27/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:41

Decisão Proferida
10/03/2025 15:35

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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