12/06/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:01

Transitado em Julgado
02/04/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Lima Lira (OAB 18326/AL), Mirian Kezia Oliveira Melo Monteiro (OAB 20744/AL) Processo 0700428-22.2024.8.02.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Eugênia Batista dos Santos - Réu: Unimed Maceió - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, determinando que a ré Unimed Maceió forneça/custeie/disponibilize à autora o tratamento multidisciplinar (Terapeuta Ocupacional, Psicólogo e Fonoaudiólogo), sem limitar o número de sessões/consultas, muito menos a duração de cada sessão/consulta, respeitando integralmente os termos da solicitação do profissional habilitado ao caso concreto, em clínicas credenciadas na cidade de Junqueiro/AL. b) Na ausência de profissionais e/ou clínicas credenciadas suficientes na cidade de Junqueiro/AL para atender integralmente às necessidades da autora, DETERMINO que a ré Unimed Maceió custeie o tratamento com os profissionais particulares que já atendem a autora, realizando o pagamento diretamente às profissionais pelos serviços prestados, nos valores comprovados pelos recibos e notas fiscais apresentados.

C) CONDENAR a ré Unimed Maceió a pagar à Autora indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA-IBGE acrescido de juros de mora, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, referentes aos valores comprovados pelos recibos e notas fiscais de fls. 31/44, referentes às despesas com o tratamento particular realizado até a data em que a ré disponibilizou profissionais credenciados para o tratamento da autora na cidade de Junqueiro/AL.

Após esta data, eventuais reembolsos por tratamento particular, na hipótese de opção por profissional não credenciado, deverão observar os limites contratuais e a tabela de preços do plano, nos termos do artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98, somente sendo devidos em caso de comprovada impossibilidade de utilização da rede credenciada para o tratamento específico ou em situações de urgência e emergência. d) CONDENAR a ré Unimed Maceió ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento, e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação.

Considerando que a sucumbência foi integralmente da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
01/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 12:58

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2024 13:06

Conclusos para julgamento
14/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 11:47

Expedição de Carta.
08/06/2024 10:46

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 13:15

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 10:01

Despacho de Mero Expediente
15/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
12/04/2024 17:45

Conclusos para despacho
12/04/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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