TJAL - 0728993-51.2018.8.02.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
ADV: CRISTIANA MARIA MAYA DE OMENA CALHEIROS (OAB 9459/AL), ADV: HERVAL MENEZES DE OLIVEIRA NETO (OAB 15234/AL) - Processo 0728993-51.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - AUTOR: B1Gaia e Tenório Comércio de Móveis Ltda - EppB0 - julgando-os improvidos, uma vez que não há obscuridade/contradição/omissão/erro material na sentença.
Por outro lado, chamo o feito a ordem para incluir no dispositivo da sentença o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito judicial (referente ao tributo dos meses de novembro e dezembro do ano de 2018, e janeiro do ano de 2019) até o trânsito em julgado, para que o Estado de Alagoas se abstenha de apreender mercadorias, de se negar a fornecer certidões positiva com efeitos de negativa e de praticar qualquer ato não discriminado nesta decisão, mas que em desacordo com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, II, do CTN.
Prazo recursal restituído.
P.R.I.
Maceió,21 de agosto de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
21/08/2025 18:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/08/2025 13:50
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 01:08
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 01:08
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
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18/07/2025 12:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/07/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 12:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/07/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 07:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Cristiana Maria Maya de Omena Calheiros (OAB 9459/AL), Herval Menezes de Oliveira Neto (OAB 15234/AL) Processo 0728993-51.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gaia e Tenório Comércio de Móveis Ltda - Epp - Em virtude do possível efeito modificativo que possa advir da decisão dos Embargos de Declaração interpostos, intime-se o Embargado para que, querendo, apresente contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
Após, com ou sem contrarrazões, voltem os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 26 de maio de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
27/05/2025 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/05/2025 12:06
Despacho de Mero Expediente
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19/04/2025 00:31
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 07:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/04/2025 07:28
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 16:32
Apensado ao processo
-
07/04/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 11:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Cristiana Maria Maya de Omena Calheiros (OAB 9459/AL), Herval Menezes de Oliveira Neto (OAB 15234/AL) Processo 0728993-51.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gaia e Tenório Comércio de Móveis Ltda - Epp - Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial com base no entendimento firmado no TEMA 517, com repercussão geral, firmado quando do julgamento do RE 970821, condenando a autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, à razão de 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado.
Por oportuno, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A e ao BRB para que informem o valor atualizado constante na conta judicial vinculada a estes autos e, após, seja expedido alvará para levantamento integral do valor em favor da autora.
P.R.I.
Maceió, 27 de março de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
28/03/2025 15:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 17:58
Julgado improcedente o pedido
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25/02/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2025 08:55
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 13:20
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 14:26
Visto em Autoinspeção
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11/05/2022 09:35
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 09:35
Conclusos para despacho
-
20/10/2021 16:41
Juntada de Outros documentos
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20/10/2021 13:59
Juntada de Outros documentos
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20/10/2021 13:57
Bens Apreendidos -
-
20/10/2021 13:36
Juntada de Outros documentos
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20/10/2021 13:32
Juntada de Outros documentos
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20/10/2021 13:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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17/06/2021 16:44
Visto em Autoinspeção
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20/10/2020 19:17
Visto em Autoinspeção
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27/04/2020 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2020 03:07
Expedição de Certidão.
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22/04/2020 10:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/04/2020 13:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/04/2020 13:07
Expedição de Certidão.
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17/04/2020 11:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/04/2020 11:05
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2020 20:37
Despacho de Mero Expediente
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04/03/2020 16:27
Conclusos para despacho
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30/11/2019 20:39
Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
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09/04/2019 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2019 08:04
Expedição de Certidão.
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18/03/2019 15:17
Conclusos para despacho
-
18/03/2019 15:17
Conclusos para despacho
-
14/03/2019 14:26
Juntada de Outros documentos
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14/03/2019 13:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/03/2019 13:23
Expedição de Certidão.
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14/03/2019 13:23
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
13/03/2019 17:02
Juntada de Outros documentos
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20/02/2019 14:08
Conclusos para despacho
-
20/02/2019 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2019 13:07
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2019 09:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/02/2019 15:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2019 15:09
Ato ordinatório praticado
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12/02/2019 22:30
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 22:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2019 15:23
Conclusos para despacho
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11/02/2019 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/02/2019 02:09
Retificação de Prazo, devido feriado
-
01/02/2019 08:18
Expedição de Certidão.
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21/01/2019 16:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/01/2019 16:26
Expedição de Certidão.
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21/01/2019 16:26
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
21/01/2019 16:24
Expedição de Certidão.
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18/01/2019 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2019 18:45
Juntada de Mandado
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03/01/2019 18:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/01/2019 13:57
Conclusos para despacho
-
02/01/2019 13:57
Conclusos para despacho
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29/12/2018 00:09
Retificação de Prazo, devido feriado
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24/12/2018 08:30
Expedição de Certidão.
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20/12/2018 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2018 09:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/12/2018 20:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/12/2018 20:08
Expedição de Certidão.
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13/12/2018 20:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/12/2018 18:07
Mandado Recebido na Central de Mandados
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13/12/2018 18:06
Expedição de Mandado.
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13/12/2018 17:56
Expedição de Carta.
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13/12/2018 15:43
Decisão Proferida
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06/11/2018 20:31
Conclusos para despacho
-
06/11/2018 20:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2018
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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