17/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 22:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 19:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:44

Expedição de Carta.
30/04/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB 1083/RS) Processo 0716036-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Correia de Araujo - Ab initio, CONCEDO à parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Ademais, saliente-se que a relação estabelecida entre a demandante e a instituição financeira é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação, sobretudo após a edição da súmula nº 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Tanto a consumidora é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - quanto suas alegações são verossímeis, como se verá adiante.

Assim com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte autora, para determinar que o Banco Demandado junte aos autos os documentos solicitados pela parte requerente.

No mais, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Determino, pois, a CITAÇÃO da parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Cumpra-se.
29/04/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:14

Decisão Proferida
23/04/2025 18:55

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB 1083/RS) Processo 0716036-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Correia de Araujo - Outrossim, considerando que a inicial não atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015, vez que não foram informados todos os dados exigidos pela lei na qualificação da parte autora - sobretudo a profissão da parte requerente (art. 319, II) - INTIME-SE a parte demandante para que emende/complete-a, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 321, caput do CPC/15), sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, parágrafo único do CPC/15), bem como comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Reservo a oportunidade de me pronunciar com relação à liminar requerida após o cumprimento da determinação acima.

Cumpra-se, com as cautelas legais.
01/04/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 16:58

Despacho de Mero Expediente
01/04/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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