30/08/2025 01:55

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 10:16

Intimação / Citação à PGE
18/08/2025 10:05

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701819-62.2021.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Apelado: Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos Eireli - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Superintendente Especial da Receita Estadual do Estado de Alagoas - 'Recursos Extraordinário e Especial em Remessa Necessária Cível nº 0701819-62.2021.8.02.0001 Recorrente : Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos Eireli.

Advogado : Júlio César Goulart Lanes (OAB: 9340A/AL).

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL).

Procurador : José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interposto por Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos Eireli., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, inciso III, ''a'' e art. 105, III, "a", respectivamente, da Constituição Federal.

Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 577/587), a parte recorrente alegou que o acórdão objurgado "julga o mérito da ação individual de forma diversa do precedente que vincula o direito a ser dado no caso concreto, desafiando, em última análise, a autoridade da decisão desta Suprema Corte (art. 102, III, CF), sobre o desfecho de mérito a ser dado à controvérsia.

Há, portanto, violação constitucional direta apta a ser enfrentada por esta Excelsa Corte." (sic, fl. 581).

Nas razões do recurso especial (fls. 565/576), a parte recorrente aduziu que o decisum recorrido contrariou os seguintes dispositivos: (i) arts. 141, 492, 493, 927, incisos I e III, 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso I, 1.040, II, do CPC; e (ii) art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 598/600 e 601/603, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes.

Por meio do despacho de fl. 605, foi determinada a intimação da parte recorrente para que realizasse o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção.

Contudo, o prazo decorreu sem manifestação, conforme certidão de fl. 608. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

No presente caso, a parte recorrente interpôs recursos extraordinário e especial, sem, contudo, apresentar os comprovantes de pagamento, em inobservância ao disposto no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Diante disso, atendendo aos ditames do art. 1.007, § 4º, do aludido diploma processual, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a parte recorrente efetuasse o recolhimento do preparo recursal em dobro, com a advertência de que o descumprimento ensejaria o não conhecimento dos recursos por deserção.

Todavia, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, conforme certificado à fl. 608.

Dessa forma, considerando que não houve a regular comprovação do recolhimento das custas recursais em dobro, resta configurada a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade (preparo), ensejando, assim, a inadmissão dos recursos por deserção. É de se frisar, por derradeiro, que não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, tampouco ao direito de acesso à Justiça, uma vez foi adotada a prudência de conceder prazo ao recorrente para o saneamento do vício e, ainda assim, a parte recorrente deixou de fazê-lo.

Diante do exposto, INADMITO os recursos extraordinário e especial, ante a flagrante deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 9340A/AL) - José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL)
14/08/2025 20:40

Recurso Extraordinário não admitido
14/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 16:38

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
30/07/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:49

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:17

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 06:07

Ciente
26/05/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 20:48

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 11:12

Intimação / Citação à PGE
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701819-62.2021.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Apelado: Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos Eireli - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Superintendente Especial da Receita Estadual do Estado de Alagoas - 'Recursos Especial e Extraordinário em Remessa Necessária Cível n.º 0701819-62.2021.8.02.0001 ICMS/Importação Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente: Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos Eireli.

Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 9340A/AL).

Recorrido: Estado de Alagoas.

Procurador: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL).

Procurador: José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL).

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 183 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 9340A/AL) - José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL)
27/03/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
06/03/2025 17:26

Juntada de Petição de recurso especial
19/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 20:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/02/2025 20:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/12/2024 14:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/12/2024 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 13:34

Processo Aguardando Julgamento do incidente
10/04/2024 10:39

Intimação / Citação à PGE
08/04/2024 08:28

Ciente
08/04/2024 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 08:02

Incidente Cadastrado
26/03/2024 12:09

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2024 14:30

Acórdãocadastrado
25/03/2024 10:47

Processo Julgado Sessão Presencial
25/03/2024 10:47

Conhecido o recurso de
22/03/2024 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 09:00

Processo Julgado
11/03/2024 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 08:27

Incluído em pauta para 08/03/2024 08:27:02 local.
06/03/2024 08:28

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
05/03/2024 13:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/05/2023 12:44

Conclusos para julgamento
19/05/2023 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2023 12:23

Certidão sem Prazo
19/05/2023 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 23:38

Conclusos para julgamento
01/06/2022 23:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2022 23:38

Distribuído por dependência
01/06/2022 12:49

Registrado para Retificada a autuação
01/06/2022 12:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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