18/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NÍVEA BEATRIZ BRAZ SOUZA SILVA LIMA (OAB 20258/AL), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: LILIAN APARECIDA DO ESPIRITO SANTO (OAB 10726/AL) - Processo 0700672-19.2023.8.02.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Helena da Costa SilvaB0 - RÉU: B1Nu Pagamentos S/AB0 -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por HELENA DA COSTA SILVA, em face de NU PAGAMENTOS S/A, requerendo o pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas processuais arbitrados em sentença de fls. 155/158.

EVOLUA-SE a classe processual para "Cumprimento de Sentença".

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da quantia incontroversa depositada judicialmente (fls. 165/167) em favor da parte autora e sua advogada (contratual e sucumbencial), conforme requerido às fls. 172/173. .

INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito remanescente indicado na memória de cálculo pelo exequente (fls. 174/175), sob pena de incidência de multa no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios também na razão de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523 do CPC.

Caso efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (§2°, art. 523, CPC).

Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 525 do diploma processual civil.

Não efetuado o pagamento, DEFIRO, desde logo, o requerimento da penhora de dinheiro por meio do Sistema SISBAJUD para localizar possíveis depósitos em contas correntes, de poupança e em aplicações financeiras da executada, até a quantia correspondente ao último valor informado nos autos, no art. 854 c/c art. 835, I, ambos do novo Código de Processo Civil.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros da executada, esta será intimada, na pessoa de seu advogado, para se manifestar.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora.

Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Sebastião, 15 de julho de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
17/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 09:27

Outras Decisões
11/07/2025 21:32

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Aparecida do Espirito Santo (OAB 10726/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Nívea Beatriz Braz Souza Silva Lima (OAB 20258/AL) Processo 0700672-19.2023.8.02.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Helena da Costa Silva - Réu: Nu Pagamentos S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos apresentados às fls. 161/167.
09/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 23:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 23:26

Transitado em Julgado
07/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Aparecida do Espirito Santo (OAB 10726/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Nívea Beatriz Braz Souza Silva Lima (OAB 20258/AL) Processo 0700672-19.2023.8.02.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Helena da Costa Silva - Réu: Nu Pagamentos S/A - 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei 9.099/95, para: (a) DECLARAR a inexistência do débito que ensejou a negativação do nome da parte autora, referente ao contrato n.

AA9BA99BCE0D1A24, convertendo em definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; (b) CONDENAR a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até o efetivo pagamento; (c) CONDENAR a instituição financeira requerida à repetição do indébito, devendo restituir em dobro os valores indevidamente cobrados e pagos pela parte autora (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), no valor de R$ 602,50 (seiscentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, corrigido monetarimente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo nos termos do súmula 43 do STJ; e com juros de mora de 1% (um por cento ao mês) desde a citação por força do art. 405 do CC/02.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião (AL), 01 de abril de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
01/04/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 12:13

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2024 13:15

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2023 14:14:28, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
01/11/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 23:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 15:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:57

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 12:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 08:30:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
04/09/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 10:27

Expedição de Carta.
01/08/2023 16:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2023 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 20:18

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 15:36

Conclusos para despacho
11/07/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706600-11.2013.8.02.0001

Josemberg Costa Franca

Ministerio Publico

Advogado: Luiz Otavio Carneiro de Carvalho Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0700032-93.2025.8.02.0021

Josefa de Araujo Moura

Banco Pan SA

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/01/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0704946-89.2025.8.02.0058

Elza Vieira de Melo

Banco Inbursa S.A.

Advogado: Eudea Lara dos Santos Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0717814-47.2023.8.02.0001

Apsa - Administradora Predial e Negocios...

Joana Messias da Silva

Advogado: Rafael Santos Dias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/05/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0704963-28.2025.8.02.0058

Enaide Baborsa Lima Avelino

Banco Bmg S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 10:21

Exibir Processo