23/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ILARA CYNTHIA BRASILEIRO MENDONÇA DE ARAÚJO (OAB 8647/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0700379-40.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Lêda Diniz Barros FrancoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/AB0 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO INOMINADO no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 79 do Regimento Interno da Turma Recursal.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
22/07/2025 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 12:56

Decisão Proferida
18/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 03:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ILARA CYNTHIA BRASILEIRO MENDONÇA DE ARAÚJO (OAB 8647/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0700379-40.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Lêda Diniz Barros FrancoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/AB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Banco do Brasil S.A. a: A) Restituir à autora a quantia de R$ 11.499,99 (onze mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que corresponde à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

B) Ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
30/06/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2025 18:56

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 10:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2025 10:48:54, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
29/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:57

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ilara Cynthia Brasileiro Mendonça de Araújo (OAB 8647/AL) Processo 0700379-40.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Lêda Diniz Barros Franco - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista o retorno negativo do AR enviado à parte demandada de fls. 38, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 05 (CINCO) dias informe novo endereço para citação, ou requeira o que entender de direito.
30/04/2025 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 08:33

Expedição de Carta.
03/04/2025 08:33

Expedição de Carta.
02/04/2025 15:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ilara Cynthia Brasileiro Mendonça de Araújo (OAB 8647/AL) Processo 0700379-40.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Lêda Diniz Barros Franco - No caso dos autos, verica-se que, na petição inicial, a parte autora formulou pedido de inversão do ônus da prova sem delimitar o objeto da prova que não teria condições de produzir.

Desta feita, INDEFIRO a pretensa inversão do ônus probatório efetuada de forma genérica, sob pena de ferir os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Designo audiência una para o dia 27/05/2025, às 11h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió , datado e assinado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
01/04/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 11:09

Decisão Proferida
01/04/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 08:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
31/03/2025 07:53

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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