TJAL - 0707300-92.2022.8.02.0058

1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

MUNICIPIO DE CRAIBAS

CNPJ: 08.439.549/0001-99

NAILTON BARROS DA SILVA

CPF *67.***.*63-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAILTON BARROS DA SILVA

CPF *67.***.*63-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2025 04:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 14:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diogo Santos de Albuquerque (OAB 4702/AL), Fábio Alexandre de Seixas Carvalho (OAB 11377/AL) Processo 0707300-92.2022.8.02.0058 - Desapropriação - Autor: Município de Craíbas - Réu: Nailton Barros da Silva - Dessa forma, tendo sido supridas as exigências legais anteriormente apontadas na decisão de fls. 194/197, entendo que é cabível o deferimento do pedido de liberação de 80% (oitenta por cento) do valor depositado.

    Quanto ao prosseguimento da instrução processual, observo que, na decisão de saneamento e organização do processo (fls. 194/197), foi nomeada a Sra.

    Walnia Daysiane Silva Medeiros, engenheira civil, para a realização de perícia, a qual apresentou proposta de honorários às fls. 203/205, não tendo as partes, após intimadas do ato ordinatório à fl. 206, sobre ela se manifestado.

    Dito isso, acolho a proposta da expert, fixando os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo réu às fls. 223/224 e DETERMINO a expedição de alvará para liberação em favor do réu NAILTON BARROS DA SILVA de 80% (oitenta por cento) do valor depositado pelo autor às fls. 90/91.

    Para tanto, DETERMINO que o cartório acoste aos autos o extrato atualizado do depósito judicial.

    Em seguida, promova a intimação do réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários necessários para a transferência dos valores.

    Intime-se o Município para promover o depósito judicial de tal valor no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão do direito à produção da referida prova, com as consequências processuais próprias.

    Promovido o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se a perita, Sra.

    Walnia Daysiane Silva Medeiros, para dar prosseguimento aos trabalhos periciais, autorizando-se, com base no art. 465, §4º, do CPC, a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor, expedindo-se alvará de transferência para a conta indicada à fl. 204.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 31/03/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 12:43

    Decisão Proferida

  • 03/06/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2024 06:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 18:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/10/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 03:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 12:52

    Expedição de Edital.

  • 02/06/2023 11:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/06/2023 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 12:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/05/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2023 11:30

    Decisão Proferida

  • 09/03/2023 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 07:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/10/2022 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 07:22

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 11/10/2022 22:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 03:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2022 03:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 11:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2022 11:45

    Decisão Proferida

  • 28/07/2022 08:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2022 08:52

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2022 08:52

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 11:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/07/2022 10:19

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 26/07/2022 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 10:08

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2022 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2022 08:13

    Classe retificada de 7 para classe_nova

  • 25/07/2022 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2022 12:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/07/2022 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 23:45

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 23:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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