TJAL - 0800141-94.2017.8.02.0054
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Luiz do Quitunde
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marlon Cavalcante Silva (OAB 14658/AL) Processo 0800141-94.2017.8.02.0054 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Edson de Lima Santos - O Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia contra EDSON DE LIMA SANTOS, imputando-lhe a prática do crime de ameaça (art. 147, CP) ocorrido no dia 06/08/2017.
A denúncia foi recebida no dia 04/07/2018, por meio da decisão proferida à fl. 16.
Frustrada a tentativa de localização do réu, no dia 05/07/2019 foi proferida decisão suspendendo o processo e a prescrição (fls. 34-35).
No dia 03/05/2023 foi comunicada a prisão do acusado (fl. 58), que, pessoalmente citado, ofertou reposta à acusação às fls. 156-161, tendo sido designada a presente audiência de instrução e julgamento. É o relatório.
Passo a decidir.
Conforme relatado, foi imputada ao réu a conduta típica do crime de ameaça, capitulado no art. 147 do Código Penal, cuja pena máxima abstrata é de 06 (seis) meses de detenção, aplicando-se, pois, à pretensão punitiva estatal, o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.
No caso, o suposto fato criminoso teria ocorrido no dia 06/08/2017, tendo sido a denúncia recebida por este juízo por meio de decisão proferida em 04/07/2018 (fl. 16), com o efeito interruptivo do prazo prescricional que lhe é inerente (art. 117, I, CP).
Em seguida, após o decurso de um ano e um dia, em 05/07/2019 houve a suspensão do prazo prescricional pelo tempo correspondente ao máximo da pena cominada ao delito em questão, de 03 (três) anos, na esteira do enunciado n. 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, voltando a correr no dia 05/07/2022, pelo tempo que faltava para sua consumação, ou seja, 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.
Assim, no dia 04/07/2024 houve a consumação da prescrição retroativa, com a extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDSON DE LIMA SANTOS quanto ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), no que diz respeito aos fatos objeto da presente ação penal, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal (retroativa), nos termos dos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal.
Sem custas.
Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa -
23/01/2025 00:28
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 08:42
Expedição de Certidão.
-
03/01/2025 11:36
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 10:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/12/2024 13:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2024 09:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/11/2024 14:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/11/2024 14:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/11/2024 13:54
Expedição de Mandado.
-
26/11/2024 13:54
Expedição de Mandado.
-
24/11/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 13:17
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/11/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 12:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/11/2024 14:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/11/2024 15:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/11/2024 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/11/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 15:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/11/2024 15:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/11/2024 14:54
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 14:54
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 14:53
Expedição de Mandado.
-
12/11/2024 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 14:12
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 10:15:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
-
09/11/2024 22:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2024 08:08
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 17:19
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 14:54
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/11/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
02/11/2024 02:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
31/10/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/10/2024 22:23
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 10:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2024 11:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2024 08:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/09/2024 13:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/09/2024 17:51
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/09/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 12:45
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/09/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 12:34
Expedição de Mandado.
-
23/09/2024 12:34
Expedição de Mandado.
-
23/09/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 11:53
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
-
04/09/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 09:25
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
16/08/2024 17:06
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 13:32
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/08/2024 13:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/08/2024 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2024 16:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/07/2024 08:05
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 16:37
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 12:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/07/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/07/2024 13:00
Expedição de Mandado.
-
15/07/2024 12:59
Expedição de Mandado.
-
15/07/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:16
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 10:45:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
-
06/07/2024 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 09:53
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 08:01
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 18:06
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 13:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/05/2024 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/05/2024 08:09
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 23:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2024 14:07
Juntada de Carta precatória
-
19/01/2024 18:23
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 12:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/12/2023 09:00
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 19:57
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/12/2023 11:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/12/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 11:58
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/12/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 10:44
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/12/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 19:25
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 13:31
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
22/11/2023 13:31
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 12:56
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/11/2023 12:03
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/11/2023 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/11/2023 21:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 08:10
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 13:22
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/07/2023 15:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/07/2023 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 09:43
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2023 17:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/05/2023 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 09:07
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 11:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2023 10:13
Expedição de Mandado.
-
09/05/2023 09:29
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 21:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 21:10
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 14:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2023 14:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2023 14:18
Juntada de Mandado
-
08/05/2023 14:18
Juntada de Mandado
-
08/05/2023 14:18
Juntada de Mandado
-
08/05/2023 14:18
Juntada de Mandado
-
08/05/2023 14:18
Juntada de Mandado
-
08/05/2023 14:18
Juntada de Mandado
-
08/05/2023 14:18
Juntada de Mandado
-
08/05/2023 14:18
Juntada de Mandado
-
08/05/2023 13:48
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 11:14
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
08/05/2023 10:38
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 10:36
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 09:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/05/2023 08:30
Expedição de Carta precatória.
-
08/05/2023 08:29
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2023 16:53
Juntada de Mandado
-
05/05/2023 19:35
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 19:29
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 19:28
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/05/2023 19:28
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 19:09
Expedição de Ofício.
-
05/05/2023 18:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/05/2023 18:35
Expedição de Mandado.
-
05/05/2023 18:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/05/2023 18:24
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 18:19
Expedição de Mandado.
-
05/05/2023 17:30
Revogada a Prisão
-
05/05/2023 12:03
Conclusos para despacho
-
05/05/2023 12:02
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 11:24
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/05/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 13:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/05/2023 13:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/05/2023 13:06
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 12:15
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 12:07
Expedição de Ofício.
-
04/05/2023 11:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/05/2023 11:53
Expedição de Mandado.
-
04/05/2023 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 09:22
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 08:54
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 08:51
Processo Reativado
-
04/05/2023 08:01
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 17:54
Juntada de Mandado
-
08/09/2022 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 08:39
Conclusos para despacho
-
11/07/2022 08:38
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2022 02:33
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 10:16
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
14/06/2022 10:16
Expedição de Certidão.
-
13/06/2022 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 11:27
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 11:26
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2020 13:46
Expedição de Certidão.
-
17/04/2020 10:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2020 16:40
Conclusos para despacho
-
14/11/2019 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2019 08:53
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2019 13:02
Expedição de Certidão.
-
17/07/2019 13:00
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2019 12:38
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2019 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2019 08:58
Expedição de Certidão.
-
11/07/2019 14:45
Expedição de Mandado.
-
11/07/2019 09:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
10/07/2019 11:31
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/07/2019 11:31
Expedição de Certidão.
-
09/07/2019 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2019 19:25
Conclusos para despacho
-
11/06/2019 19:24
Expedição de Certidão.
-
11/06/2019 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2019 11:51
Expedição de Certidão.
-
05/06/2019 11:16
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/06/2019 11:16
Expedição de Certidão.
-
04/06/2019 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2019 12:34
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2019 09:47
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2019 13:24
Expedição de Edital.
-
26/02/2019 10:56
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10944
-
21/02/2019 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2018 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2018 11:45
Conclusos para despacho
-
08/08/2018 11:45
Expedição de Certidão.
-
08/08/2018 11:42
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2018 18:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/07/2018 14:08
Expedição de Mandado.
-
05/07/2018 16:29
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
04/12/2017 11:57
Conclusos para despacho
-
04/12/2017 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2017
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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