18/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:58

Termo de Encerramento - GECOF
07/06/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 09:57

Baixa Definitiva
05/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 11:56

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
04/06/2025 11:51

Realizado cálculo de custas
04/06/2025 11:50

Análise de Custas Finais - GECOF
04/06/2025 11:45

Realizado cálculo de custas
04/06/2025 11:42

Recebimento de Processo no GECOF
04/06/2025 11:41

Análise de Custas Finais - GECOF
30/04/2025 09:00

Remessa à CJU - Custas
30/04/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:53

Transitado em Julgado
01/04/2025 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Marinho Damasceno (OAB 14223/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0711329-20.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo de Melo Oliveira - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para anular a cláusula contratual que prevê o pagamento de prêmio de seguro no valor de R$ 1.970,00 (mil novecentos e setenta reais) e determinar a devolução em dobro das parcelas do prêmio do seguro comprovadamente pagas, com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e incidência de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil).

O valor devido a título de restituição deverá ser aferido em fase de liquidação de sentença, com o desconto das parcelas do seguro das prestações vencidas e pagas, para restituição em dobro pelos índices definidos na sentença e com termo a quo na data de pagamento de cada uma delas.

Para cumprimento integral da sentença, a instituição bancária requerida deverá emitir novos boletos para pagamento das prestações vincendas e vencidas que estejam inadimplidas com o exclusão da prestação referente ao prêmio do seguro anulado.

Pela sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno (1) o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas devidas e 15% (quinze por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus, e (2) o réu ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas restantes e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou seja, o dobro das parcelas já pagas pelo autor a título de seguro, atualizadas de acordo com as diretrizes dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil.

Publicação e intimação automáticas.

Registre-se.
31/03/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 07:42

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:43

Conclusos para julgamento
06/11/2024 18:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 09:26

Expedição de Carta.
22/08/2024 12:32

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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