TJAL - 0700244-82.2025.8.02.0064

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL) Processo 0700244-82.2025.8.02.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em face de Adolfo Henrique Muller, todos devidamente qualificados nos autos.

Na petição inicial, conforme fl. 01, consta a informação de que o autor tem domicílio na cidade de Belém/PA. É relatório.

Fundamento e decido.

Em conformidade com o Código de Processo Civil, especialmente o art. 46 e o art. 53, §1º, que tratam da competência do foro do domicílio do réu, e com o art. 101, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o foro do domicílio do consumidor é sempre competente para as ações que envolvem relações de consumo, observa-se que a ação foi ajuizada em foro diverso ao do domicílio do réu, que é a cidade de Belém/PA.

O art. 101, §1º, do CDC, é claro ao dispor que "o foro do domicílio do consumidor será sempre competente para as ações que envolvam as relações de consumo, salvo as disposições em contrário".

Portanto, considerando a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor para ações que envolvem relação de consumo, e tendo em vista que o réu (consumidor) reside em Belém/PA, é imperiosa a declinação da competência para o foro competente.

Nesse sentido, a jurisprudência nacional também reforça este entendimento, conforme se extrai do seguinte precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR.

FORO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Nos casos de relação de consumo, quando o consumidor figurar como réu, a competência do foro do domicílio deste é absoluta.

Constatado o ajuizamento da ação em foro diverso, deve o Juízo declinar, de ofício, da competência. 2.

Conflito negativo de competência aco-lhido.

Declarado competente o Juízo suscitante.

Portanto, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito.

Remetam-se os autos ao foro competente, qual seja, a Comarca de Belém/PA, para que o feito seja processado e julgado naquele juízo.