TJAL - 0701007-20.2024.8.02.0064

ADV: Francisco Junior Silva Nogueira (OAB 17649/AL) Processo 0701007-20.2024.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Jose dos Santos - É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, no que pertine ao pedido de assistência judiciária gratuita, insta ressaltar que o artigo 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.

Nesse sentido, nos termos do artigo 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade.

Em análise dos autos, verifico que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência à fl. 16, não havendo, por ora, qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção.

Assim, defiro, em favor da autora, os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior reexame.

Ademais, verifico que a requerente se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, II, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato, devidamente assinado, de prestação de serviços firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade dos descontos realizados no benefício da autora.

Lado outro, quanto ao pedido liminar, entendo que não restaram presentes os requisitos legais.

Explico.

Sabe-se que pata concessão da pretensão em sede de tutela antecipada, é necessário que sejam preenchidos os requisitos de existência da probabilidade do direito alegado, bem como que a sua negativa gere perigo de dano ou efetivo risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

In casus, entendo restar ausente um dos requisitos que permitem a concessão da tutela de urgência, qual seja, o a probabilidade do direito, posto que a documentação carreada aos autos, por ora, não se mostra bastante para ensejar o deferimento da liminar.

A parte autora juntou extrato de consignações de seu benefício previdenciário, demonstrando que o valor alegado vem sendo descontado de seus proventos, mas não traz qualquer elemento probatório que demonstre a patente ilegalidade dos descontos.

Assim, entendo que o deferimento do pedido antecipatório seria atitude de índole temerária, ao menos neste momento processual.

Despicienda a análise do perigo de demora, por ser requisito cumulativo.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, caso se façam presentes os pressupostos exigidos legalmente.

Por fim, considerando o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação e a remota possibilidade de acordo, dispenso a audiência de conciliação.

Por conseguinte, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, celeridade e economia processual, cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo previsto no art. 335 do CPC, oportunidade em que deverá requerer desde logo as provas cabíveis, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão.

Sendo contestada a pretensão autoral, intime-se a autora para replicá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, também, especificar as provas que deseja produzir ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento e preclusão.

Transcorrido in albis o prazo para contestar ou não sendo juntados documentos e arguidas preliminares, intime-se desde logo a parte autora para requerer as providências cabíveis, inclusive as probatórias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Taquarana , 21 de março de 2025.

Felipe Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito