29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FLÁVIO LÍVIO DE MELO MARROQUIM (OAB 7149/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB 8177/TO) - Processo 0710265-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Eliezer Fernandes da SilvaB0 - LITSPASSIV: B1SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITOB0 - B1BANCO BRADESCO S.A.B0 e outros - IV - DO DISPOSITIVO Isso posto, rejeito o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil; concedo a gratuidade da justiça, com base nos arts. 99 e 105, do Código de Processo Civil; e defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar que as partes rés acostem aos autos os instrumentos contratuais relativos às dívidas discutidas, bem como histórico de seus pagamentos.

Dessa feita, em cumprimento ao disposto no art 104-A do Código de Defesa Consumidor, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para fins de imediata realização de audiência de conciliação, ocasião em que a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Cientifiquem-se as partes rés que, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
05/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Lívio de Melo Marroquim (OAB 7149/AL), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Leonardo Pinheiro Costa Tavares (OAB 8177/TO) Processo 0710265-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eliezer Fernandes da Silva - LitsPassiv: SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, BANCO BRADESCO S.A. - DESPACHO A fim de aferir o montante devido a título de custas e, com isso, o cabimento ou não da gratuidade da justiça, intime-se o demandante para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos a respectiva guia de recolhimento de custas.

Findo o lapso acima assinalado, faça-se conclusão para fila de ato inicial.

Maceió(AL), 1 de abril de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
01/04/2025 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 09:09

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:46

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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