26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVA (OAB 13193/AL), ADV: KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVA (OAB 13193/AL), ADV: RAFAELLA MILENA VASCONCELOS GUIMARÃES (OAB 17177/AL) - Processo 0700684-20.2023.8.02.0203 - Cumprimento de sentença - Fraude na Entrega de Coisa - LITSATIVA: B1Maria José Cavalcante de OliveiraB0 - B1Manoel Ferreira CavalcanteB0 - RÉU: B1Almir Cezar Lúcio dos SantosB0 - Inicialmente, chamo o feito à ordem e CANCELO a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 29 de maio de 2025, às 12 horas, tendo em vista que o presente feito cuida de ação de cumprimento de sentença, modalidade executiva que não comporta dilação probatória, não havendo que se falar em audiência de instrução.

A execução de título judicial, nos termos do art. 515 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente ao cumprimento forçado da obrigação estabelecida em sentença transitada em julgado, não sendo cabível a produção de provas sobre o mérito da decisão já proferida.

Considerando que a parte executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme se verifica às fls. 22/25, e transcorreu o prazo legal sem o adimplemento da obrigação, APLICO as penalidades previstas no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e b) Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Para prosseguimento da execução, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito.

O cálculo deverá observar os índices oficiais e ter como termo inicial a data da homologação do acordo (03/11/2022) e como termo final a data da apresentação da planilha.

Apresentado o valor atualizado, PROCEDA-SE às consultas e bloqueios no sistema SISBAJUD e demais medidas expropriatórias previstas no art. 523, §3º, do CPC.

No tocante à obrigação de fazer (devolução de lotes de terra), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Individualize de forma precisa e detalhada os lotes de terra mencionados no requerimento de fls. 43/47, apresentando números de matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis; b) Apresente a certidão atualizada do registro imobiliário dos referidos lotes, demonstrando a situação jurídica atual dos imóveis, uma vez que a documentação de fls. 49/54 não evidencia o executado como adquirente dos bens.

Providências necessárias.

Intimem-se.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVA (OAB 13193/AL), Rafaella Milena Vasconcelos Guimarães (OAB 17177/AL) Processo 0700684-20.2023.8.02.0203 - Cumprimento de sentença - LitsAtiva: Maria José Cavalcante de Oliveira, Manoel Ferreira Cavalcante - Réu: Almir Cezar Lúcio dos Santos - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia: 29 de maio de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Link: Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*25.***.*93-82?pwd=rJRResa9PBeds4s2k3INmQaHarwu1q.1 ID da reunião: 825 2849 3082 Senha: 123
29/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
26/10/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 07:56

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 07:35

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 12:30

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/02/2024 15:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/02/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 17:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/01/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:07

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
19/01/2024 08:02

Conclusos para despacho
18/01/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 12:34

Expedição de Ofício.
07/11/2023 14:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2023 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 14:42

Realizado cálculo de custas
28/08/2023 10:41

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:37

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/08/2023 13:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/08/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 14:35

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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