03/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Bruna Viana de Oliveira Rodrigues (OAB 55913/SC) Processo 0700673-20.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Josete Oliveira dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista a parte embargada para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração.
15/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:02

Apensado ao processo
09/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Bruna Viana de Oliveira Rodrigues (OAB 55913/SC) Processo 0700673-20.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Josete Oliveira dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
31/03/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
13/01/2025 12:04

Conclusos para julgamento
25/10/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 20:41

Despacho de Mero Expediente
09/10/2024 11:20

Conclusos para julgamento
13/06/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 14:43

Expedição de Carta.
06/07/2023 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 13:52

Outras Decisões
30/05/2023 11:16

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700473-53.2024.8.02.0007

Paulo Candido da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diarle Lucas Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/08/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0700650-74.2023.8.02.0064

Antonia Maria dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Bruna Viana de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/05/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0733838-53.2023.8.02.0001

Marcos Alexandre Apolonio Ferreira Arant...

Banco Master S/A

Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/08/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0700164-32.2024.8.02.0007

Josefa Maria da Conceicao

Banco Bmg S/A

Advogado: Bianca Bregantini

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0744333-25.2024.8.02.0001

Nefrologia e Terapia Renal Veredas LTDA

Fundacao Hospital da Agroindustria do Ac...

Advogado: Antonio Andre de Melo SA Cavalcanti

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/03/2025 16:44

Exibir Processo