TJAL - 0808067-55.2021.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Celyrio Adamastor Tenorio Accioly

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

CPF *46.***.*02-35

Advogados

DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO

OAB: 11482/AL

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 12:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/05/2025 12:29

    Certidão sem Prazo

  • 21/05/2025 12:29

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 21/05/2025 12:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/05/2025 12:26

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 21/05/2025 11:30

    Vista / Intimação à PGJ

  • 20/05/2025 11:57

    Ato Publicado

  • 20/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0808067-55.2021.8.02.0000 - Revisão Criminal - Penedo - Requerente: Luiz Fernando dos Santos - Requerido: Ministério Público - 'Recurso Especial em Revisão Criminal n.º 0808067-55.2021.8.02.0000 Homicídio Qualificado Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente: Luiz Fernando dos Santos.

    Advogado: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL).

    Recorrido: Ministério Público.

    DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

    Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento (fls. 472/481), mantendo o acórdão desta Corte.

    Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL)

  • 16/05/2025 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 14:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2025 14:18

    Juntada de tipo_de_documento

  • 15/05/2025 14:16

    Volta do STJ

  • 04/04/2025 14:07

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino

  • 04/04/2025 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/04/2025 12:49

    Vista / Intimação à PGJ

  • 04/04/2025 12:22

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 04/04/2025 12:22

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 31/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

  • 28/03/2025 11:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0808067-55.2021.8.02.0000 - Revisão Criminal - Penedo - Requerente: Luiz Fernando dos Santos - Requerido: Ministério Público - 'Recurso Especial em Revisão Criminal nº 0808067-55.2021.8.02.0000 Recorrente : Luiz Fernando Santos.

    Advogado: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL).

    Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas.

    DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025.

    Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Fernando Santos em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

    Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado o artigo 59 do Código Penal, vez que "no presente caso, apresentados devidos argumentos legais, comprova-se que não seria permitido a valoração negativa das seguintes circunstâncias: Consequência, Motivo e Circunstâncias" (sic, fl. 432).

    Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 441/447, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

    Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

    Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

    Em relação ao cabimento, alega o recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que o acórdão objurgado violou o art. 59 do Código Penal, vez que "no presente caso, apresentados devidos argumentos legais, comprova-se que não seria permitido a valoração negativa das seguintes circunstâncias: Consequência, Motivo e Circunstâncias" (sic, fl. 432).

    Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se o acórdão adotou fundamentos idôneos para manter a valoração negativa de circunstâncias judiciais.

    Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

    Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

    Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

    Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.

    Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL)

  • 27/03/2025 19:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 15:08

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 27/03/2025 14:58

    Recurso especial admitido

  • 15/01/2025 15:02

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 15:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/01/2025 12:48

    Ciente

  • 11/12/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2024 01:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/11/2024 16:16

    Vista / Intimação à PGJ

  • 19/11/2024 09:22

    Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

  • 19/11/2024 09:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/11/2024 08:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/11/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 17:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/10/2024 15:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/10/2024 15:51

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 14/10/2024 15:50

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 07/10/2024 02:07

    Acórdãocadastrado

  • 05/09/2024 08:55

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 05/09/2024 08:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/09/2024 19:26

    Ciente

  • 04/09/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 09:39

    Certidão sem Prazo

  • 26/08/2024 02:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/08/2024 09:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/08/2024 09:30

    Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

  • 15/08/2024 12:32

    Certidão sem Prazo

  • 15/08/2024 12:31

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 15/08/2024 12:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/08/2024 12:30

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 15/08/2024 12:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/08/2024 12:27

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 15/08/2024 12:24

    Vista / Intimação à PGJ

  • 13/08/2024 16:04

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 13/08/2024 16:04

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/11/2023 09:05

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2023 09:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/11/2023 09:00

    Processo Julgado

  • 09/11/2023 10:56

    Certidão sem Prazo

  • 07/11/2023 13:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/11/2023 11:53

    Cancelada a Distribuição

  • 07/11/2023 09:00

    Adiado Por Vista

  • 25/10/2023 08:12

    Certidão sem Prazo

  • 25/10/2023 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 07:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/10/2023 11:35

    Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento

  • 25/07/2023 10:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/07/2023 09:00

    Adiado Por Vista

  • 20/07/2023 08:57

    Certidão sem Prazo

  • 20/07/2023 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 08:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/07/2023 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2023 09:51

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2023 11:24

    Certidão sem Prazo

  • 18/07/2023 09:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/07/2023 09:00

    Adiado Por Vista

  • 10/07/2023 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 07:31

    Ciente

  • 07/07/2023 14:18

    devolvido o

  • 07/07/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 09:28

    Certidão sem Prazo

  • 06/07/2023 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 08:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/06/2023 19:33

    Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento

  • 27/01/2023 13:05

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 27/01/2023 13:05

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 01/02/2022 11:34

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2022 11:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/02/2022 09:00

    Adiado Por Vista

  • 31/01/2022 16:58

    Certidão sem Prazo

  • 20/01/2022 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 16:19

    devolvido o

  • 20/01/2022 16:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/01/2022 16:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/01/2022 08:03

    Incluído em pauta para 19/01/2022 08:03:14 local.

  • 11/01/2022 10:10

    Solicitação de dia para Julgamento - Revisor

  • 07/01/2022 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2022 19:50

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2022 19:50

    Certidão sem Prazo

  • 06/01/2022 19:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/01/2022 12:04

    Relatório

  • 15/12/2021 09:08

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2021 09:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/12/2021 08:01

    Volta da PGJ

  • 15/12/2021 08:00

    Ciente

  • 14/12/2021 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2021 00:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/11/2021 05:47

    Vista / Intimação à PGJ

  • 23/11/2021 10:06

    Certidão sem Prazo

  • 23/11/2021 10:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/11/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2021 12:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/11/2021 12:45

    Distribuído por dependência

  • 11/11/2021 21:45

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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