28/05/2025 07:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos de Souza Fragoso (OAB 11325/AL) Processo 0700322-08.2023.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Autora: Erivania Maria Balbino Araujo Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Tendo em vista o pedido de Execução da Sentença, passo a Intimar a parte Ré, para em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados, de acordo com, Art. 523 do CPC, sob pena de penhora on line.
27/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:20

Evolução da Classe Processual
27/05/2025 08:20

Processo Desarquivado
11/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:23

Transitado em Julgado
02/04/2025 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos de Souza Fragoso (OAB 11325/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0700322-08.2023.8.02.0077 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erivania Maria Balbino Araujo Silva - Réu: ITAU UNIBANCO S.A, Ambrozio Auto Ltda - Edmundo Autos - Ante o exposto, na forma do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, ante a sua ilegitimidade passiva e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: A - CONDENO a Ré Ambrozio Auto Ltda - Edmundo Autos em obrigação de fazer para que entregue, a demandante, o recibo referente a compra do Nissan, Modelo Versa 1.6 SL, Ano 2012/2013 de Placa OIM-3465 em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 reais limitados ao valor de R$ 3.000,00. 2 - CONDENO a Ré Ambrozio Auto Ltda - Edmundo Autos a pagar ao Autor, a título de reparação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
01/04/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 13:13

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:43

Conclusos para julgamento
03/10/2024 09:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2024 09:38:05, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
02/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
11/07/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 10:41

Expedição de Carta.
19/06/2024 10:35

Expedição de Carta.
19/06/2024 10:33

Expedição de Carta.
19/06/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
12/06/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 09:40

Despacho de Mero Expediente
08/11/2023 08:20

Conclusos para despacho
08/11/2023 08:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2023 08:18:15, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
01/11/2023 11:22

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2023 20:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/07/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 11:33

Expedição de Mandado.
04/07/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/06/2023 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 09:58

Despacho de Mero Expediente
02/06/2023 09:24

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2023 09:18:47, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
02/06/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 04:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 18:52

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2023 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 12:14

Expedição de Carta.
24/02/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 13:06

Decisão Proferida
06/02/2023 17:00

Conclusos para despacho
05/02/2023 01:55

Juntada de Outros documentos
05/02/2023 01:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2023 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/02/2023 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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