TJAL - 0700601-64.2021.8.02.0044

1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO ALMIR SANTOS DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Testemunhas

Partes

IRIS EMANUELLE DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 13:30

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2025 13:29

    Transitado em Julgado

  • 29/05/2025 18:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 13:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700601-64.2021.8.02.0044 - Auto de Apreensão em Flagrante - Infrator: Marcelo Almir Santos da Silva - Vistos, etc.

    O representante do Ministério Público atuante neste Juízo ofereceu representação em face do adolescente MARCELO ALMIR SANTOS DA SILVA, já qualificado, pela suposta prática do ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 217-A do Código Penal.

    Recebida a representação, transcorreu lapso temporal considerável sem que se realizasse a audiência de continuação, conforme procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

    Em audiência, o Ministério Público noticiou ter o representado completado 21 (vinte e um) anos, pelo que requereu a extinção do feito.

    Assiste razão ao Órgão Ministerial.

    A qualificação de fl. 21 deixa entrever que o representado conta hoje com mais de 21 (vinte e um) anos de idade, impondo-se a extinção do processo, como requerido, diante da inaplicabilidade das regras encartadas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

    Posto isso, com fulcro nos artigos 2º e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.

    Sem custas, "ex vi" do artigo 141, § 2º, do ECA.

    Publicada em audiência.

    Registre-se.

    Ficam os presentes desde já intimados.

    Arquivem-se com baixa no SAJ".

  • 13/05/2025 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 12:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/05/2025 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2025 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2025 21:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2025 06:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 13:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700601-64.2021.8.02.0044 - Auto de Apreensão em Flagrante - Infrator: Marcelo Almir Santos da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 13 de maio de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 01/04/2025 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2025 11:32

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 01/04/2025 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2025 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2025 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2025 11:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/04/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 11:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/04/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 12:26

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 10:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 25/01/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 04:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 14:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/01/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 10:08

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2023 10:08:19, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 12/12/2023 00:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 11:19

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2023 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 10:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/11/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 10:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/11/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:13

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 09:45:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 13/03/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 10:31

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2023 12:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 05/10/2021 09:49

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2021 09:49:24, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 08/09/2021 09:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2021 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 13:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/08/2021 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 12:36

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2021 08:45:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 12/05/2021 21:36

    Decisão Proferida

  • 07/05/2021 10:18

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 21:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 17:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/04/2021 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 16:23

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 28/04/2021 12:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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