04/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700201-54.2019.8.02.0033 - Recurso Inominado Cível - Quebrangulo - Rec/Recorrido: Companhia de Seguros Aliança do Brasil - Recdo/Recte: Sebastiao Francisco da Silva - 'DESPACHO Intime-se o Recorrido para, no prazo de 15 dias, oferecer contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima citado, voltem os autos conclusos.

Maceió, datado e assinado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB: 16477/CE) - Wanessa Barbosa Melo Silva (OAB: 9959/AL)
13/05/2025 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700201-54.2019.8.02.0033/50000 - Embargos de Declaração Cível - Quebrangulo - Embargante: Sebastiao Francisco da Silva - Embargado: Companhia de Seguros Aliança do Brasil - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700201-54.2019.8.02.0033/50000, em que figuram, como embargante, Brasilseg Companhia de Seguros, e, como embargado, Sebastião Francisco da Silva, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS EM PARTE, COM EFEITO INTEGRATIVO, apenas para corrigir os consectários legais da condenação nos termos do voto do relator, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator' - EMENTAPROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE PRÊMIOS VENCIDOS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

CORREÇÃO EX OFFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I - CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA BRASILSEG CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO COM A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS, SEM ENCARGOS ADICIONAIS, E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS INADIMPLIDOS COMO CONDIÇÃO PARA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.III - RAZÕES DE DECIDIR: O PEDIDO RELATIVO AO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS EM ATRASO NÃO FOI FORMULADO NO RECURSO INOMINADO DA EMBARGANTE, CONFIGURANDO MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL.

ASSIM, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, SENDO INVIÁVEL A ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NÃO SE TRATA PROPRIAMENTE DE OMISSÃO, MAS DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA ADEQUAR A DECISÃO AOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ, ESPECIALMENTE A SÚMULA 362.

ASSIM, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA), ATÉ O ARBITRAMENTO JUDICIAL.

A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SENTENÇA OU ACÓRDÃO), PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.IV - DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, PARA CORRIGIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO.

INVIÁVEL APRECIAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wanessa Barbosa Melo Silva (OAB: 9959/AL) - DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB: 16477/CE)
05/05/2025 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 14:44

Acórdãocadastrado
01/05/2025 05:57

Processo Julgado Sessão Virtual
01/05/2025 05:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/04/2025 15:38

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 12:14

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:45

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
31/03/2025 17:59

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700201-54.2019.8.02.0033/50000 - Embargos de Declaração Cível - Quebrangulo - Embargante: Sebastiao Francisco da Silva - Embargado: Companhia de Seguros Aliança do Brasil - 'Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual entre os dias 28/04/2025 e 05/05/2025 Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Relator (a)' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Wanessa Barbosa Melo Silva (OAB: 9959/AL) - DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB: 16477/CE) - Rodoviária
27/03/2025 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 18:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/01/2025 19:30

Conclusos para julgamento
15/01/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 17:41

Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
02/01/2025 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:03

Conclusos para julgamento
07/11/2024 17:58

Cadastro de Incidente Finalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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