TJAL - 0000148-06.2024.8.02.0077

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

DEBORA VITORIA DA SILVA CAVALCANTE

CPF *35.***.*68-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRUPO CASAS BAHIA S/A

CNPJ: 33.041.260/1443-28

TCT MOBILE TELEFONES LTDA

CNPJ: 08.649.664/0003-50

Advogados

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB: 33668/PE

CPF *87.***.*60-81

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB: 131089/MG

CPF *66.***.*20-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 07:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2025 13:28

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2025 11:45

    Transitado em Julgado

  • 04/06/2025 09:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/05/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 13:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2025 16:25

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2025 15:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 15983A/AL), Izabella de Oliveira Rodrigues (OAB 131089/MG) Processo 0000148-06.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Tct Mobile Telefones Ltda, Grupo Casas Bahia S/A - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: A) CONDENAR, de forma solidária, as rés TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. e VIA VAREJO S.A., à restituição integral da quantia de R$ 2.399,00 (dois mil trezentos e noventa e nove reais), correspondente ao valor pago pelo aparelho de televisão objeto da lide, corrigida monetariamente desde o desembolso, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; B) DETERMINAR que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado, as rés, por meio de seus representantes ou rede autorizada, providenciem a retirada do bem na residência da autora, em dia e horário previamente agendado, sob pena de reputar-se como abandonado, com os efeitos legais cabíveis; Ressalte-se que tal medida visa evitar enriquecimento sem causa por parte da consumidora, conforme princípio geral de direito previsto no art. 884 do Código Civil, devendo o produto retornar à esfera patrimonial das rés, após a devolução dos valores pagos, sob pena de ofensa à função reparatória da indenização e ao equilíbrio contratual.

    Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

    Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

    Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

    Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

    Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

    Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

    Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

    Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

    Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

    Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió.

    Data da assinatura digital.

    Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

  • 31/03/2025 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 11:38

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/02/2025 12:24

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2025 12:22

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 12:22:55, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 06/02/2025 00:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 00:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 10:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/11/2024 10:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/11/2024 18:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/11/2024 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2024 10:50

    Expedição de Carta.

  • 01/11/2024 10:49

    Expedição de Carta.

  • 01/11/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 10:44

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 01/11/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 14:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/10/2024 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/10/2024 08:48

    Decisão Proferida

  • 14/10/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 09:10

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 10:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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